Foi realizada na noite da terça-feira, 09 de agosto, a quarta Sessão Ordinária do mês de agosto de 2022. Os vereadores estiveram reunidos e debateram assuntos de interesse da comunidade machadinhense, inclusive utilizando o grande expediente.

Em pauta, seis Projetos de Lei, para apreciação:
– PROJETO DE LEI Nº. 054/2022, de 02 de agosto de 2022. Origem executiva, que: ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.614/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se do Projeto de Lei nº 54/2022, que altera o art. 2º da Lei nº 2.614/2014, de 07 de março de 2014, que autoriza o município de Machadinho a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providencias.
A propositura deste projeto, visa revisar o valor concedido a título de “bolsa auxílio moradia” aos profissionais vinculados ao Programa mais médicos, que estão há mais de 08 anos sem correção de valor de auxilio.
O valor inicial era de R$ 1.400 (mil e quatrocentos reais), passando a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nosso município conta apenas com 01 profissional vinculado ao programa mais médicos. O PROJETO DE LEI Nº. 054/2022, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 055/22, DE 02 de agosto de 2022. De origem executiva, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei trata da obtenção de autorização para assinatura de Termo (Contrato) de Uso, através do qual, pelo período de até 20 anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo, pretendemos conceder o direito real de uso do imóvel objeto da matricula nº 3741, do Oficio de Registro de Imóveis de Machadinho, livro nº02, a empresa: MFK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 14.631.672/0001-00. A empresa MKF INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA fabrica e exporta móveis de madeira, gerando aproximadamente 15 empregos diretos, além dos fatores já citados, há acréscimo de valor adicionado de ICMS em torno de R$30.000,00 (trinta mil reais) ano ao município. Sem contar ainda que haverá acessão ao patrimônio do município, uma vez que as edificações e benfeitorias nele realizadas após o período de autorização de uso, pertencem ao município. O PROJETO DE LEI Nº 055/22, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº. 056/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, de autoria executiva, que: “ALTERA A TABELA ANEXO I, DA LEI 3.267/2021, e dá outras providências”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto, visa alterar a tabela zoneamentos e parâmetros de Edificações do Anexo I, nas áreas: Mista central, Residencial I, II e III, Zona Turística Balneária I, II e III, para incluir atividades não previstas, tais como: postos de abastecimento para veículos motorizados, depósitos I e II. Anexo a este projeto encaminhamos as tabelas com as referidas alterações.
Estas propostas e alterações apresentadas são necessárias para adequação da legislação às demandas locais, assim como para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, com leis eficientes, que possibilitem o trabalho do ente público e a prestação de serviço à toda a população.
Cumprindo exigência formal para alteração/modificação ou revisão do plano diretor, estabelecida na Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) em seu artigo 43, II, prevê a realização de audiência pública como condição obrigatória para aprovação pela Câmara Municipal, como meio de participação direta de particulares na gestão orçamentária, como por exemplo na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Dessa forma, solicitamos a realização de audiência pública para discussão das propostas de alteração apresentadas. Durante as audiências públicas propostas, críticas podem ser apresentadas. A audiência pública é ideal para ouvir-se a população, a comunidade diretamente ligada ao problema em questão, bem como ouvir a indicação de alternativas para o problema, as quais serão apresentadas pelos próprios atores sociais envolvidos. É nesse contexto que se inserem as audiências públicas. O PROJETO DE LEI Nº. 056/2022, foi aprovado por unanimidade.

A próxima sessão, será realizada no dia 16 de agosto, uma terça-feira, às 19h00m, no andar superior do Clube União de Machadinho.
Caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.
Machadinhense, exerça a sua cidadania. Conheça as atividades dos vereadores, faça valer o seu voto, a sua opinião. Participe das atividades de nossos representantes. Nossa Câmara é atuante, trabalha para o povo e precisa da sua participação! Vá para a Câmara.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7