O governador Eduardo Leite sancionou, o projeto que revoga a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul. A proposta do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa.

A medida atinge nove ex-governadores vivos e viúvas de chefes do Executivo que já morreram. A lei que previa o pagamento do subsídio foi aprovada em 1979 e o valor mensal destinado a cada beneficiário é de R$ 30.471,11, o salário de um desembargador.

Leite também sancionou alterações na estrutura administrativa do Executivo e apresentou veto parcial ao artigo que extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi acrescentado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade. No entanto, de acordo com o governador, a inclusão da emenda padece de vício de constitucionalidade, uma vez que o PLC 163/2021 versa sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Executivo estadual, e o objeto da emenda não tem relação com a lei proposta, podendo causar insegurança jurídica e judicialização.

Fonte: Ascom Gov RS