Pela lei do REFIS, apresentada em maio de 2017, o contribuinte machadinhense com dívida junto ao poder público do município pode quitar suas pendências com descontos e por meio de parcelamento. O alerta da Administração Municipal é para o prazo que se estende até o próximo dia 30 de setembro. Depois desta data os contribuintes não contarão mais com os benefícios proporcionados pelo mecanismo.
“É um meio para regularizar débitos junto ao município com a possibilidade de descontos de juros e multa como também por meio de parcelamento”, comenta Keli Toniolo Jacob, representante do Setor Tributário da Prefeitura Municipal. A quitação de dívidas evita também a execução judicial ao contribuinte, já que é uma medida prevista pelos órgãos reguladores das finanças do município.
De acordo com Keli, a execução judicial pode trazer custos desnecessários aos contribuintes. “Quando for para o Fórum, além de o contribuinte pagar o débito sem o desconto de juros e multa, também vai ter que pagar mais a guia de custas judiciais, então, por exemplo: se o débito era de cem reais de um imposto vai ter que pagar cem e mais oitenta, cem reais. É melhor aproveitar esse programa”, orienta.
Outra orientação de Keli é para que os contribuintes procurem o Setor Tributário e verifiquem se seus compromissos com o poder público estão em dia. “A gente está à disposição para maiores esclarecimentos junto ao Setor Tributário, tirando dúvidas. As pessoas podem vir até nós para fazer uma consulta porque às vezes elas podem achar que pagaram tudo e tem algo em aberto. A gente faz essa consulta, conversa com a pessoa e explica as formas que ela pode regularizar esse débito”, esclarece Keli.