Na quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, a Câmara de Vereadores de Machadinho-RS realizou reunião extraordinária. Na oportunidade, os parlamentares analisaram e deliberaram sobre onze Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, todos encaminhados em regime de urgência. Confira o resumo dos projetos:

- PROJETO DE LEI Nº 008/2026, DE 19 DE JANEIRO que: “Autoriza o município de Machadinho a assumir a administração, conservação e manutenção de trecho da rodovia estadual ERS-208, e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei visa atender às exigências do DAER/RS para a municipalização de trecho urbano da Rodovia Estadual ERS-208.

O trecho em questão, com aproximadamente 2,00 km de extensão, localiza-se integralmente no perímetro urbano de Machadinho, conectando o entroncamento da ERS-442 ao entroncamento da ERS-126, no distrito de Maximiliano de Almeida.

A municipalização justifica-se pela expansão urbana do Município e pela necessidade de integração do trecho ao sistema viário municipal, permitindo melhor planejamento urbano, execução de obras de infraestrutura, implementação de medidas de segurança viária e atendimento às demandas da população local. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado, de professores para a rede municipal de ensino, especificamente para as disciplinas de Língua Portuguesa e Língua Inglesa, ambas com carga horária de 20 horas semanais.

A necessidade da medida decorre da exoneração de professor integrante do quadro municipal, ocasionando vacância imediata e prejuízo à regular oferta das atividades pedagógicas, bem como da impossibilidade de convocação de outros professores habilitados, em razão de estes acumularem vínculos com a rede estadual e municipal de ensino, circunstância que tem inviabilizado o suprimento da demanda existente. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJERO DE LEI Nº 010/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e a Associação Amigos dos Animais de Machadinho – AAAMA, no valor de até R$ 60.000,00 para execução do Projeto “Controle das Populações de Animais de Estimação“, com foco na esterilização cirúrgica de cães e gatos.

A superpopulação de animais domésticos abandonados nas ruas do Município constitui problema de saúde pública que demanda ações efetivas e continuadas. A proliferação descontrolada de cães e gatos em situação de rua gera diversos impactos negativos à comunidade, incluindo riscos de transmissão de zoonoses, acidentes de trânsito, agressões e deterioração das condições sanitárias urbanas.

A esterilização cirúrgica representa a forma mais eficaz e humanitária de controle populacional de animais domésticos, sendo recomendada pela Organização Mundial da Saúde e amplamente adotada por municípios que alcançaram êxito no enfrentamento desta problemática. O procedimento, além de evitar a reprodução descontrolada, contribui para a melhoria da saúde e bem-estar dos animais, reduzindo comportamentos agressivos e prevenindo doenças do sistema reprodutor.

A AAAMA é entidade privada sem fins lucrativos, devidamente constituída e regularizada, com comprovada atuação na causa animal no Município de Machadinho. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e a Associação de Apoio ao Idoso Machadinhense – AAIM, no valor de até R$ 71.640,00 para execução do Projeto “Atividades de Pilates voltadas ao bem estar do idoso no Município de Machadinho“.

O Projeto ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa propõe-se a atender 60 idosos, organizados em 6 turmas de 10 participantes cada, com aulas semanais de Pilates ministradas por fisioterapeutas especializados. Os participantes serão previamente avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se que as atividades sejam adequadas às condições individuais de cada beneficiário. O projeto atenderá preferencialmente idosos cadastrados na Secretaria de Assistência Social ou na própria AAIM. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 012/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e a Associação Grupo Folclórico e Cultural de Danças Gritos de Liberdade, para execução do Projeto “Resgatando as tradições“, voltado ao ensino de danças tradicionais gaúchas para crianças, jovens e adultos.

O investimento de R$ 66.000,00, distribuídos em 11 parcelas mensais de R$ 6.000,00 no período de fevereiro a dezembro de 2026, será destinado à remuneração de professores especializados, assegurando qualidade técnica no ensino das danças tradicionais.
Trata-se de investimento estratégico na formação cultural da juventude machadinhense, assegurando continuidade das tradições que caracterizam a identidade regional. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 013/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO. O investimento de R$ 44.000,00, distribuídos em 12 parcelas mensais ao longo de 2026, será destinado à manutenção das instalações dos órgãos de segurança pública, aquisição de materiais e equipamentos essenciais, pequenos reparos em viaturas, manutenção de câmeras de monitoramento eletrônico, além da contratação de um auxiliar administrativo para apoio à Delegacia de Polícia Civil. A parceria contempla ainda ações educativas como palestras, cursos e campanhas de conscientização. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 014/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e o Hospital Beneficente São João, sediado em Sananduva/RS, para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência à população machadinhense. O Hospital Beneficente São João constitui referência regional consolidada, localizado a aproximadamente 40 quilômetros de Machadinho, prestando há décadas atendimento à população dos municípios circunvizinhos.

O investimento de R$ 697.356,00, distribuídos em 12 parcelas mensais de até R$ 58.113,00 ao longo de 2026, viabilizará à população machadinhense acesso a plantão médico presencial 24 horas em clínica médica, sobreaviso médico 24 horas em sete especialidades (traumatologia/ortopedia, cirurgia geral, pediatria, ginecologia/obstetrícia, hematologia, psiquiatria e anestesiologia), equipe multidisciplinar completa incluindo enfermeiras, técnicos de enfermagem, técnicos de radiologia e auxiliares, além de até 100 consultas ambulatoriais eletivas mensais em pediatria.

A iniciativa harmoniza-se com os princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, promovendo uso racional de recursos mediante compartilhamento de estruturas hospitalares entre municípios de pequeno porte. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 015/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Machadinho e a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Machadinho, para custeio de atividades essenciais de defesa civil e proteção à vida. O Corpo de Bombeiros Voluntários, é atualmente composto por 12 bombeiros treinados e certificados que atuam em diversas frentes essenciais, garantindo atendimento imediato à população de 5.735 habitantes e aos turistas que visitam anualmente o Município.

O investimento de R$ 30.000,00, distribuídos em 12 parcelas mensais de R$ 2.500,00 ao longo de 2026, destinam-se ao custeio operacional da corporação, aquisição de materiais indispensáveis às atividades, manutenção de equipamentos, reposição de insumos, aquisição de materiais para higienização e conservação da sede e viaturas, combustível para deslocamentos emergenciais, além de suprimentos básicos e treinamentos da equipe. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 016/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a destinação de recursos do Fundo Municipal do Idoso, à Associação de Apoio ao Idoso Machadinhense – AAIM, para aquisição de equipamentos destinados à estruturação de cozinha, em conformidade com projeto aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.

Os recursos, no valor de R$ 18.000,00, encontram-se disponíveis no Fundo Municipal do Idoso e serão aplicados na aquisição de equipamentos essenciais ao desenvolvimento de programas e atividades, incluindo oficinas culinárias, preparo de refeições coletivas e eventos de confraternização. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 017/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aquisição de material esportivo e uniformes destinados ao desenvolvimento de projetos voltados à prática esportiva por crianças e adolescentes.

Os recursos, no valor de R$ 31.500,00, foram depositados pela empresa Engie Brasil Energia Comercial Ltda. no Fundo Municipal, em cumprimento à legislação que incentiva contribuições de pessoas jurídicas aos fundos da infância e adolescência mediante benefícios fiscais. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- PROJETO DE LEI Nº 018/2026, DE 21 DE JANEIRO.

JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo autorizar a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Samuel Comachio, para aquisição de materiais escolares destinados ao desenvolvimento de projetos educacionais.

Os recursos, no valor de R$ 5.500,00, foram depositados pela empresa Novo Estado Transmissora de Energia Ltda. no Fundo Municipal, em cumprimento à legislação que incentiva contribuições de pessoas jurídicas aos fundos da infância e adolescência mediante benefícios fiscais. A Escola Municipal Professor Samuel Comachio atende parcela significativa de crianças e adolescentes machadinhense, desenvolvendo atividades educacionais fundamentais à formação integral dos estudantes. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

Fonte: Assessoria de Comunicação.