A Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho realizou, na noite da terça-feira, 28 de abril de 2026, mais uma sessão ordinária, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao acompanhamento das demandas do município. Na ocasião, foram apreciados e votados, três projetos de lei.

– PROJETO DE LEI Nº. 036/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, OS PROGRAMAS JORNAL VIROU NOTICIA, MANHÃ INTERATIVA E AGENDA INTERATIVA PRODUZIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MACHADINHO NOS TERMOS QUE ESTABELECE.

Art.2º – O patrocínio concedido pelo Município consistirá no repasse de recurso financeiro no valor de R$ 2.515,00 (dois mil, quinhentos e quinze reais) mensais, a contar da assinatura do instrumento de contrato.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Associação é uma entidade sem finalidade lucrativa, de caráter educacional e cultural, conforme prevê o seu Estatuto. O patrocínio repassado servirá para que a Associação possa continuar a manter o desenvolvimento de suas atividades, excluído o pagamento de pessoal, visando possibilitar o desenvolvimento de programas de caráter informativo, educativo e cultural.

O patrocínio será realizado mensalmente em conta específica e, com a obrigatoriedade de prestação de contas por parte da entidade. Será celebrado Contrato de Patrocínio entre o Município e a Associação a fim de que sejam formalizadas todas as condições que envolvem o presente contrato.

O PROJETO DE LEI Nº. 036/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 037/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, que: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objeto promover adequação na composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.016, de 13 de novembro de 2018, e alterado pela Lei Municipal nº 3.579, de 07 de maio de 2025, substituindo as entidades anteriormente previstas nos incisos X e XI do artigo 3º por representantes que mais efetivamente correspondem à atual configuração dos agentes envolvidos com o turismo, a cultura e as tradições do Município de Machadinho.

A inclusão da Escola Estadual Castro Alves no inciso X justifica-se pela relevante contribuição que a instituição de ensino presta à formação cultural e ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo educacional e patrimonial no Município. A escola, enquanto polo de difusão do conhecimento e de expressão da identidade regional, representa elo fundamental entre a comunidade, as novas gerações e as políticas públicas de turismo, sendo sua participação no COMTUR instrumento de aproximação entre a educação formal e o planejamento turístico municipal.

A inclusão da APROMATE no inciso XI da entidade tem demonstrado capacidade organizacional e representatividade junto ao setor produtivo e à sociedade civil, tornando indispensável sua participação nas deliberações do Conselho.

A medida, portanto, visa qualificar a composição do COMTUR, ampliando sua representatividade e fortalecendo a gestão participativa do turismo no Município, em consonância com os objetivos da política nacional de turismo e com os princípios de gestão democrática previstos na legislação municipal.

O PROJETO DE LEI Nº 037/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 003/2026. Autor: Vereador e Presidente Gerson Debiasi.
ALTERA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO (CC1), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 26 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o requisito de escolaridade exigido para o cargo de Assessor Legislativo (CC1), previsto na Lei Municipal nº 2.262/2009, elevando-o ao nível de ensino médio completo, em conformidade com a recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01874.000.025/2026.

A referida recomendação estabelece que o atual requisito — ensino fundamental incompleto — mostra-se incompatível com as atribuições do cargo, que envolvem atividades de assessoramento técnico, elaboração de documentos, análise de projetos de lei, orientação aos vereadores e apoio à Mesa Diretora.
Conforme destacado pelo Ministério Público, tais atribuições exigem capacidade de leitura, interpretação e produção de textos normativos e administrativos, o que não é razoavelmente assegurado pelo nível de escolaridade atualmente previsto na legislação municipal.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública os princípios da eficiência e da moralidade, dos quais decorre a necessidade de coerência entre as atribuições do cargo e os requisitos exigidos para seu provimento.

A alteração proposta revela-se, portanto: a) adequada, pois garante qualificação mínima compatível com as funções desempenhadas; b) necessária, diante da evidente defasagem normativa; e c) proporcional, já que não impõe exigência excessiva, sendo o ensino médio padrão mínimo para cargos de complexidade semelhante no serviço público.

Importante destacar que a recomendação ministerial possui caráter prospectivo, não atingindo nomeações já realizadas, preservando, assim, a segurança jurídica dos atos anteriores.
Dessa forma, a presente proposta não apenas atende à orientação do Ministério Público, como também promove a modernização da estrutura administrativa do Poder Legislativo, garantindo maior eficiência, qualidade técnica e segurança nos trabalhos legislativos.

O PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 003/2026, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara reforça o convite à população para acompanhar as sessões ordinárias, que acontecem todas as terças-feiras, a partir das 19 horas, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União. O espaço é aberto ao público e permite que os cidadãos acompanhem de perto o trabalho legislativo, conheçam as iniciativas dos vereadores e estejam informados sobre os temas debatidos.

A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a transparência e a democracia, promovendo a aproximação entre o poder público e a população.

A próxima sessão ordinária já está marcada para a próxima terça-feira, às 19 horas, no mesmo local. A Câmara de Vereadores destaca que a presença da comunidade é sempre importante.

Fonte: Assessoria de Comunicação