Foi realizada na noite da terça-feira, 09 de junho de 2026, às 19 horas, na Sala de Sessões localizada no andar superior do Clube União, em Machadinho, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores. Na ocasião, foi lida a ata da sessão extraordinária anterior, realizada na quarta-feira, dia 03 de junho de 2026. A seguir, você confere o resumo dos dois projetos apreciados naquela sessão extraordinária.

PROJETO DE LEI Nº 44/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026, que: “ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objeto a revisão do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.742, de 20 de maio de 2015, que disciplina as condições de concessão e perda do vale-refeição pelos servidores municipais em razão de ausências ao trabalho.

O PROJETO DE LEI Nº 44/2026, foi aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 45/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026, que: “ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE ENDEMIAS CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º – Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Agente de Endemias, constante do quadro de cargos de provimento efetivo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.387, de 10 de novembro de 2010, passando de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas, mantidos o padrão de vencimento, atribuições, carga horária e demais requisitos previstos na legislação vigente.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei que tem por objetivo ampliar de 01 (uma) para 02 (duas) vagas o cargo efetivo de Agente de Endemias integrante do quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Machadinho.

A medida decorre da necessidade de fortalecimento das ações de vigilância em saúde e de combate às endemias desenvolvidas no âmbito municipal. O crescimento das demandas relacionadas à prevenção, monitoramento e controle de doenças transmitidas por vetores exige a ampliação da capacidade operacional do Município, de modo a garantir atendimento adequado às necessidades da população e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde pública.

A ampliação do quadro permitirá maior cobertura territorial das ações de vigilância, proporcionando mais eficiência no atendimento das demandas existentes e contribuindo para a proteção da saúde coletiva.

A proposta não altera as atribuições, a carga horária ou o padrão de vencimento do cargo, limitando-se à ampliação do número de vagas existentes no quadro efetivo do Município, observando-se integralmente os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

O PROJETO DE LEI Nº 45/2026, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores convida toda a comunidade machadinhense para participar e acompanhar as sessões legislativas, realizadas todas as terças-feiras, com início às 19 horas. A presença da população é fundamental para fortalecer a democracia e aproximar os cidadãos das decisões que impactam o município. Participe, acompanhe os assuntos debatidos e conheça de perto o trabalho desenvolvido por cada vereador em benefício da comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação