Na noite de terça-feira, 27 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho realizou mais uma sessão ordinária, com início às 19 horas, dando continuidade aos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

Nesta sessão, houve a apreciação e votação de um projeto de lei, de origem do poder executivo.

PROJETO DE LEI Nº 074/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.207, de 23 de fevereiro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências“.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei, tem por finalidade atualizar a legislação municipal relativa ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, instituído pela Lei Municipal nº 1.207, de 23 de fevereiro de 1996.

A legislação municipal, embora tenha recebido alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 1.448/2000, ainda contém disposições que não correspondem integralmente às regras atualmente estabelecidas pela legislação federal para a composição, a escolha dos representantes, a nomeação e a duração dos mandatos dos conselheiros.

A Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, estabelecem as normas aplicáveis à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar, responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Entre as adequações propostas, destacam-se a atualização da composição do Conselho, com representantes do Poder Executivo, dos trabalhadores da educação e discentes, dos pais de estudantes e das entidades civis organizadas; a regulamentação dos procedimentos de escolha; a previsão de nomeação por portaria ou decreto; e a fixação do mandato de quatro anos, conforme as normas federais.

O Projeto também contempla a regra de transição estabelecida pelo FNDE, que determina a unificação nacional dos mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar a partir de 1º de novembro de 2027.

A atualização legislativa proporcionará maior segurança jurídica aos atos administrativos de nomeação dos conselheiros, assegurando a observância das normas federais e a regularidade da atuação do Conselho no acompanhamento e na fiscalização dos recursos destinados à alimentação escolar.

Ressalta-se que a proposta não cria cargos ou funções remuneradas, tampouco estabelece novas vantagens pecuniárias, mantendo o caráter não remunerado da atividade dos conselheiros.

O PROJETO DE LEI Nº 074/2026, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Machadinho reforça o convite para que a comunidade participe das sessões legislativas, realizadas regularmente às terças-feiras, a partir das 19 horas, na Sala de Sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Participar das sessões é uma oportunidade de conhecer mais de perto o trabalho dos representantes eleitos e acompanhar as decisões e os debates que dizem respeito à coletividade.

Acompanhe, participe e exerça sua cidadania. A Câmara de Vereadores de Machadinho está de portas abertas para receber você!

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho