Na noite de terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho realizou mais uma sessão ordinária, com início às 19 horas, dando continuidade aos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

Nesta sessão, houve a apreciação e votação de dois projetos de lei, de origem do poder executivo, os quais, você confere o resumo a seguir:

-PROJETO DE LEI Nº 75/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGO, RECURSOS FINANCEIROS DA APROMATE – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ERVA-MATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Esse Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação com encargo, recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da APROMATE – Associação dos Produtores de Erva-Mate, destinados à construção de churrasqueira junto ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas, localizado no Parque de Rodeios Alcides Mendes de Araújo.

A proposição decorre do Ofício nº 06/2026, protocolado na Prefeitura Municipal em 3 de novembro de 2026, pelo qual a entidade comunicou a intenção de doar os recursos e se colocou à disposição para os encaminhamentos necessários, instruindo-o com cópia da Ata nº 03/2026, que registra a deliberação aprovada por unanimidade.

Segundo a manifestação da doadora, a iniciativa visa contribuir para a melhoria da infraestrutura do Parque e para o fortalecimento das atividades tradicionalistas, culturais e de integração comunitária.

Por se tratar de liberalidade vinculada a finalidade específica, a doação caracteriza-se como doação com encargo, nos termos do art. 553 do Código Civil, cabendo ao Município, uma vez aceita, aplicar os recursos no objeto definido pela doadora. O projeto veda, por isso, qualquer destinação diversa, em consonância com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e determina o depósito em conta bancária específica, com registro contábil individualizado.

O projeto prevê, ainda, a formalização do ato por Termo de Doação e estabelece, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que o recebimento não implica contraprestação, preferência ou vantagem de qualquer natureza à doadora, nem lhe confere direito sobre a obra.

Como o ingresso dos recursos e a respectiva despesa exigem adequação do orçamento vigente, o projeto autoriza a abertura de [crédito especial / crédito suplementar] no valor da doação, tendo por cobertura o excesso de arrecadação dela proveniente, na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

O PROJETO DE LEI Nº 75/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 76/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026, que: “Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026-2036, como política do Município de Machadinho/RS, dispõe sobre sua governança, seu monitoramento, seu financiamento e sua avaliação e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente proposição submete à apreciação o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026-2036, aprovado por deliberação unânime do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) em reunião de 28 de setembro de 2026, para que se converta em política de Estado e não se interrompa na alternância de gestão.

O Plano tem origem participativa: foi elaborado com base social na 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 30 de junho de 2026, que reuniu 67 participantes – 47 crianças, adolescentes e estudantes e 20 adultos – distribuídos em 6 eixos de trabalho. Não se trata de carta de intenções: cada meta indica o que será entregue, quem entrega, até quando, com qual recurso e como se comprova.

O documento parte de diagnóstico objetivo do território, com 5.735 habitantes e densidade de 17,11 hab./km², segundo o Censo Demográfico de 2022, e converte seis lacunas institucionais identificadas em entregas verificáveis, entre as quais a criação do Comitê de Participação de Adolescentes e do Fórum Permanente de Participação, a produção de dados desagregados por deficiência, gênero e raça/cor, a reestruturação do Conselho Tutelar, os protocolos intersetoriais de enfrentamento às violências e o fluxo municipal de execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

A proposição organiza a execução em 6 eixos temáticos e 3 ciclos de gestão – estruturação de 2026 a 2030, consolidação de 2031 a 2036 e sustentabilidade e sucessão geracional de 2037 a 2046 -, fixa metas-âncora mensuráveis para 2036, institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Comitê de Participação de Adolescentes e assegura publicidade permanente dos resultados, com Painel Digital atualizado a cada trimestre, Relatório Anual do Estado da Infância e devolutiva pública semestral.

Quanto ao financiamento, o Plano não depende de uma única fonte: prevê o FUMDICA e a destinação de parte do Imposto de Renda devido, as dotações orçamentárias, o cofinanciamento estadual e federal, as multas, acordos e Termos de Ajustamento de Conduta, as emendas parlamentares e as parcerias privadas. A proposição não cria cargos, empregos ou funções públicas e não gera despesa de pessoal, conforme explicitado em seu art. 12.

Por fim, registra-se que o acompanhamento da execução ficará a cargo das instâncias já previstas no Plano, cabendo ao COMDICA deliberar e fiscalizar, à Comissão de Monitoramento e Avaliação medir e reportar, ao Comitê de Participação de Adolescentes participar e monitorar e à Rede de Proteção executar as ações, preservadas as competências legais de cada órgão.

O PROJETO DE LEI Nº 76/2026,foi aprovado por unanimidade

A Câmara de Vereadores de Machadinho reforça o convite para que a comunidade participe das sessões legislativas, realizadas regularmente às terças-feiras, a partir das 19 horas, na Sala de Sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Acompanhe, participe e exerça sua cidadania. A Câmara de Vereadores de Machadinho está de portas abertas para receber você!

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho