Proprietários que deixam casas, terrenos e prédios em situação de abandono poderão perder seus imóveis para as prefeituras. A legislação brasileira autoriza os municípios a assumir propriedades particulares quando comprovam o abandono e cumprem os procedimentos legais. Depois disso, o poder público poderá utilizar essas áreas para construir moradias populares e desenvolver projetos de interesse social.

A medida ganha espaço em diferentes regiões do Brasil. Nos últimos meses, administrações municipais regulamentaram novas formas de fiscalização, identificação e recuperação de imóveis que permanecem sem utilização e apresentam sinais de deterioração.

Além disso, algumas capitais já começaram a colocar essas regras em prática. Uma delas lançou um programa de revitalização urbana com potencial para estimular a construção de 11 mil novas moradias, enquanto outra autorizou a arrecadação de 36 unidades imobiliárias abandonadas.

Quais casas e terrenos poderão ser tomados pela prefeitura?

As administrações municipais utilizam diferentes critérios para identificar propriedades que apresentam indícios de abandono.

Inicialmente, os órgãos de fiscalização podem realizar vistorias, consultar informações tributárias e verificar se o proprietário mantém alguma atividade de conservação.

Entre os sinais que podem levar à abertura de uma investigação estão:

Casas abandonadas: imóveis com portas quebradas, janelas destruídas e ausência prolongada de manutenção;

Terrenos sem conservação: áreas com mato alto, lixo acumulado, entulho e sinais de abandono;

Prédios deteriorados: construções antigas que apresentam problemas estruturais e permanecem sem cuidados;

Imóveis que oferecem riscos: propriedades com possibilidade de desabamento, incêndio ou problemas sanitários;

Construções sem responsável localizado: imóveis cujos proprietários não são encontrados após tentativas de contato;

Propriedades com dívidas antigas: casas e terrenos que apresentam inadimplência tributária prolongada, associada a outros elementos de abandono.

Entretanto, esses sinais não autorizam a transferência imediata do imóvel para a Prefeitura.

Os fiscais precisam avaliar a situação individualmente e reunir elementos que comprovem o abandono efetivo da propriedade.

Além disso, o município deve verificar se alguém exerce a posse do imóvel e assegurar que o proprietário tenha a oportunidade de apresentar sua defesa.

Dessa forma, uma casa fechada, mas conservada e mantida pelo dono, não se torna automaticamente um imóvel abandonado.

Quantos anos uma casa precisa ficar abandonada para a prefeitura tomar?

A legislação brasileira estabelece procedimentos específicos para que os municípios possam assumir propriedades particulares abandonadas.

O artigo 64 da Lei Federal nº 13.465/2017 permite que as prefeituras arrecadem imóveis urbanos quando os proprietários demonstram intenção de não conservá-los.

A norma estabelece a presunção de abandono quando o dono deixa de exercer a posse e permanece cinco anos sem pagar os encargos fiscais relacionados à propriedade.

Entretanto, a inadimplência isolada não basta para caracterizar o abandono.

Antes de realizar a arrecadação, a administração municipal deverá cumprir etapas como:

Identificar o imóvel: localizar a propriedade e verificar suas condições;

Comprovar o abandono: reunir informações sobre a ausência de posse e o histórico de inadimplência, conforme o caso;

Abrir um processo administrativo: formalizar a investigação e registrar os documentos;

Notificar o proprietário: comunicar oficialmente o responsável sobre o procedimento;

Garantir o direito de defesa: conceder 30 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentação de impugnação;

Concluir a arrecadação: assumir provisoriamente o imóvel quando todos os requisitos legais estiverem presentes.

Após a arrecadação, começa a contagem do prazo de três anos previsto no Código Civil para a incorporação definitiva da propriedade ao patrimônio municipal.

Durante esse período, o antigo proprietário poderá reivindicar o imóvel, respeitando as condições legais.

Além disso, caso a Prefeitura tenha realizado investimentos ou pago despesas relacionadas à propriedade, poderá exigir o ressarcimento previsto na legislação.

Portanto, o prazo de cinco anos sem pagamento dos tributos não representa autorização automática para a Prefeitura tomar o imóvel.

Casas vazias e terrenos abandonados podem virar moradias populares

Depois de concluir os procedimentos de arrecadação, as prefeituras poderão aproveitar propriedades abandonadas para atender às necessidades da população.

O artigo 65 da Lei nº 13.465/2017 autoriza a utilização desses imóveis em programas habitacionais, serviços públicos e ações de regularização fundiária de interesse social.

Na prática, uma casa antiga poderá passar por reformas e receber famílias que precisam de moradia.

Da mesma maneira, prédios abandonados poderão ser recuperados e transformados em apartamentos populares, desde que apresentem condições técnicas para essa utilização.

Já os terrenos poderão receber novos conjuntos habitacionais, respeitando as regras de construção, segurança e preservação ambiental.

Além disso, os municípios poderão destinar as propriedades a equipamentos públicos e atividades assistenciais, educacionais ou comunitárias.

Entretanto, a legislação não determina que todas as casas e terrenos arrecadados sejam transformados obrigatoriamente em moradias populares.

A destinação dependerá das características de cada imóvel, das necessidades locais e das decisões da administração pública.

Quem possui uma casa vazia, mantém o imóvel conservado e continua exercendo seus direitos de proprietário não perderá a propriedade simplesmente por deixá-la desocupada.

Assim, as medidas buscam recuperar construções efetivamente abandonadas e transformar espaços sem utilização em oportunidades de moradia, revitalização urbana e atendimento à população.

Fonte e Foto: Gabriel Almeida/Tempo Novo