A Câmara de Vereadores de Machadinho, realizou na noite de terça-feira, dia 16 de março, a terceira sessão ordinária deste mês.

Na oportunidade, foram apreciados e votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei 011/21 que: Institui programa de recuperação fiscal e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 013/2021 que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 2.387/2010, de 10 de novembro de 2010 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 016/2021 que: Autoriza o Município de Machadinho, através de Executivo Municipal, efetuar despesas e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 017/2021 que: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Ainda durante a sessão, os nove vereadores, encaminharam ao prefeito Alcir Grison, que posteriormente encaminhou ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, uma Moção de Apoio aos Comerciantes Machadinhenses, em virtude dos problemas enfrentados pela categoria, diante das restrições impostas durante a pandemia, que diz o seguinte:

Moção Legislativa de Apoio nº 001, de 16 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Alcir Grison
Prefeito Municipal de Machadinho

Diante da situação difícil em que vivemos, com a determinação da bandeira preta em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo que conscientes de que medidas mais severas devem ser aplicadas a covid-19, entendemos não ser justa a penalização do comércio com o fechamento de suas portas, deixando inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade financeira e incerteza quanto aos empregos que garantem os seus sustentos. Temos plena certeza de que caso o Governo do Estado tivesse adotado as medidas necessárias para a contenção da covid-19 no tempo certo, a situação não teria se agravado sobremaneira. Além disso, justificamos que o comércio poderia funcionar de maneira regrada.
Assim, o Poder Legislativo Machadinhense tem por prerrogativa defender os interesses de sua comunidade em geral e diante da situação da pandemia que vive a humanidade, esta Casa se coloca solidária e engajada com os empresários locais – do micro ao grande – com o objetivo de unir esforços e buscar soluções, nos manifestamos favoráveis a saúde, bem como às medidas de contenção do corona vírus, mas em paralelo ao funcionamento regrado do comércio, que no nosso entendimento, não pode ser penalizado e culpado pela atual situação.

Esta MOÇÃO DE APOIO deverá ser encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho – RS, em 16 de março de 2021.

A Moção teve a assinatura dos nove vereadores machadinhenses.
A próxima reunião ordinária, acontece no próximo dia 23 de março, às 19h00m, na sala de reuniões junto ao Clube União.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Club FM 96.7