A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), um pedido para que vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS sejam ressarcidas diretamente pela administração pública, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais. O pedido foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relacionada à Operação “Sem Desconto”, que apura uma série de fraudes contra aposentados e pensionistas.

Segundo a AGU, a intenção é proteger os segurados lesados e evitar uma “judicialização em massa” de pedidos de indenização. A proposta também inclui a suspensão do prazo de prescrição — o tempo legal para que o cidadão busque reparação judicial — até que os valores desviados sejam devolvidos de forma administrativa. A medida busca garantir que os beneficiários não sejam prejudicados pela demora na apuração ou devolução dos valores.

A AGU também solicitou ao STF autorização para que o governo federal possa abrir um crédito extraordinário fora do teto de gastos em 2025 e 2026, com o objetivo de viabilizar os pagamentos. O órgão argumenta que se trata de uma situação excepcional, citando como precedentes decisões anteriores da Corte em contextos similares, como o pagamento de precatórios (ADI 7064) e ações emergenciais após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 (PET 12.862).

O pedido solicita que o relator da ação seja o ministro Dias Toffoli, por já ser responsável pela ADPF nº 1.234, que também trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A medida visa garantir coerência nas decisões e evitar interpretações conflitantes no STF sobre o mesmo tema. A análise do pedido ainda não tem data definida.

Fonte: Redação