Após o período de recesso parlamentar, a Câmara de Vereadores de Machadinho retomou na terça-feira, dia 3 de março de 2026, a realização das Reuniões Ordinárias do Poder Legislativo. A sessão marcou o reinício das atividades legislativas no município e contou com a presença de todos os vereadores. A seguir, você confere o resumo do projeto de lei apreciado na ocasião.

- PROJETO DE LEI Nº 023/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR TEMPO DETERMINADO, DE ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratação, em caráter temporário e por tempo determinado, de 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para atuação junto às escolas da rede municipal de educação básica.

Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à implementação de Serviço Social na rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 3º - O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que persistam as razões que justificaram a contratação.

Art. 4º - A remuneração do profissional contratado corresponderá ao Padrão 16, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.387, de 10 de novembro de 2010, observada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1.106, de 10 de novembro de 1993, e demais normas pertinentes às contratações temporárias.

Art. 5º - O processo seletivo simplificado será regulamentado por Edital do Poder Executivo, devendo observar critérios objetivos de seleção, requisitos de habilitação profissional, prazo de validade e demais disposições necessárias à execução desta Lei.

Parágrafo único. Constitui requisito para contratação a comprovação de graduação em Serviço Social e registro ativo no respectivo Conselho Regional de Serviço Social.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a realização de processo seletivo público para contratação temporária de Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para atuação junto à rede municipal de ensino.

A medida encontra fundamento na Lei Federal nº 13.935/2019, que determina a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, integrando tais profissionais ao processo educativo e ao atendimento das demandas socioeducacionais da comunidade escolar.

O contexto social do Município evidencia a necessidade de atuação técnica especializada junto aos estudantes e suas famílias, especialmente diante de situações de vulnerabilidade social que impactam diretamente os processos de aprendizagem, permanência e desenvolvimento integral dos alunos.

A presença de Assistente Social na rede municipal permitirá o fortalecimento do vínculo entre escola, família e políticas públicas, a prevenção da evasão escolar, a mediação de conflitos e o enfrentamento das desigualdades sociais que interferem no desempenho educacional, contribuindo também para a melhoria dos indicadores vinculados ao Fundeb.

A contratação possui caráter temporário e será precedida de processo seletivo simplificado, conforme previsto na legislação municipal, destinando-se à implementação e consolidação do serviço no âmbito da rede municipal de ensino.

O PROJETO DE LEI Nº 023/2026, foi aprovado por unanimidade.

As reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho são realizadas todas as terças-feiras, com início às 19h00. Toda a comunidade machadinhense é convidada a participar das sessões, onde, além dos projetos apreciados, podem ser acompanhados os debates e o trabalho realizado pelos vereadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Machadinho.