A Direção do Foro da Comarca de São José do Ouro, sob a responsabilidade do Juiz Dr. Victor Matheus Bevilaqua, lançou nesta segunda-feira, 6 de maio de 2025, o Edital de Chamada Pública destinado a entidades públicas ou privadas com finalidade social. O objetivo é selecionar projetos ou programas que poderão receber recursos financeiros provenientes de penas alternativas de prestação pecuniária ou transações penais.

As entidades interessadas, desde que estejam devidamente cadastradas e com inscrição homologada na Vara de Execução Penal, terão um prazo de 30 dias para apresentar propostas com plano de trabalho fundamentado. Os projetos devem possuir caráter essencial à segurança pública, educação, saúde, meio ambiente ou atender áreas de relevante interesse social. A documentação poderá incluir imagens do local onde o projeto será executado.

Após a apresentação das propostas, os expedientes serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, ao Juiz responsável pela Vara de Execução Criminal (VEC) ou pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), que decidirá sobre os projetos contemplados.

A destinação de verbas oriundas de penas pecuniárias é respaldada pela Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde junho de 2012. A normativa estabeleceu uma política institucional para que recursos provenientes de multas penais — aplicadas em substituição à prisão em casos de menor gravidade — sejam destinados a finalidades sociais. Conforme a resolução, cada juízo é responsável por administrar conta bancária exclusiva para este fim, cuja movimentação depende de autorização judicial.

Esses repasses representam uma importante fonte de financiamento para entidades sociais, reforçando suas ações em benefício da coletividade e promovendo, de forma efetiva, a reparação indireta dos danos causados por delitos, através do apoio a iniciativas que geram impacto positivo na comunidade.

Entidades interessadas devem estar atentas ao prazo e aos requisitos do edital, disponíveis na sede do Foro da Comarca de São José do Ouro.

O Edital, também pode ser conferido clicando no link a seguir: SEI_7950460_Edital

Fonte: Rádio Club FM 96.7