A Comarca de São José do Ouro, por meio do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal (VEC), Dr. Victor Matheus Bevilaqua, anunciou a abertura de uma chamada pública para habilitação de projetos sociais. A iniciativa tem como objetivo destinar recursos provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, suspensão de processos ou transações penais, além de acordos de não persecução penal.

As entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastradas na VEC, têm o prazo de 30 dias para apresentar seus projetos. As propostas devem ter caráter essencial à segurança pública, educação, saúde, meio ambiente ou atender áreas de relevante cunho social. O valor máximo para os projetos é de R$ 15.000,00, com prazo de execução de até um mês.

Critérios de Seleção Os projetos serão avaliados com base nos seguintes critérios:
• Observância dos parâmetros definidos nos artigos 944-F e 944-G da Consolidação Normativa Judicial;
• Apresentação de três orçamentos idôneos, com valores detalhados;
• Justificativa da proposta e identificação da demanda a ser atendida;
• Público-alvo e impacto social;
• Possibilidade de parcerias com ONGs, universidades, prefeituras e conselhos municipais.

Regras e Restrições O edital estabelece que os recursos não podem ser destinados para custeio de instituições do Sistema de Justiça, promoção pessoal de membros ou servidores públicos, pagamento de remunerações, dívidas, tributos ou fins político-partidários. Além disso, entidades que não estejam regularmente constituídas há mais de um ano ou que apresentem débitos junto à Administração Pública estão impedidas de participar.

Convênios e Prestação de Contas Os convênios serão firmados individualmente com cada entidade vencedora antes do repasse dos valores. As entidades deverão prestar contas detalhadas sobre a execução físico-financeira do projeto, sob pena de responsabilidade e devolução dos recursos corrigidos.

Como Participar Os projetos devem ser enviados preferencialmente por e-mail, em formato PDF, ou entregues diretamente na Vara de Execução Criminal da Comarca de São José do Ouro. É necessário incluir um plano de trabalho detalhado, com dados cadastrais da entidade, descrição do projeto, justificativa, público-alvo, orçamento e cronograma de atividades.

Essa é uma oportunidade para entidades sociais contribuírem com ações que promovam melhorias na segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, impactando positivamente a comunidade local.

Para mais informações, acesse o edital completo no site oficial da Comarca de São José do Ouro ou entre em contato com a Vara de Execução Criminal.