Na noite da sexta-feira, 18 de julho de 2025, foi realizada uma reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho. A sessão aconteceu na sala de reuniões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho, com início às 18h. Resumo da pauta:

- PROJETO DE LEI Nº066/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria Gratificação especial para designação de servidor como Fiscal do Transporte Escolar e dá Outras Providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, cria uma gratificação especial de função.

Por recomendação da equipe técnica do Tribunal de Contas foi encaminhada a proposição de criação de uma gratificação especial, para Fiscalização do serviço de transporte escolar. Tal situação se configura necessária para uma melhor e perfeita fiscalização dos veículos, rotas, itinerários e de forma bem mais abrangente de todo o serviço que envolve o transporte estudantil em nosso Município.

O PROJETO DE LEI Nº066/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 067/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a contratação emergencial de servidor (Motorista) e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, autoriza a contratação emergencial de Motorista.

A contratação se faz necessária para atendimento das demandas junto a Secretaria de Obras, em vista da necessidade de remanejamento de servidor no cargo, devidamente habilitado para exercer suas funções junto ao Transporte Escolar do Município, razão pela qual, há necessidade de suprir esta lacuna na Secretaria.

O PROJETO DE LEI Nº 067/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 068/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 3559/2025 – Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, disciplina sobre as despesas e dotações para funcionamento e operacionalização do Fundo Municipal de Cultura.

Tal alteração se faz necessária em complementação as disposições da Lei Municipal nº 3.559, de 20 de fevereiro de 2025, visando disciplinar que o ordenamento das despesas e a movimentação financeira do fundo será gerenciado pelo Prefeito Municipal e pela Secretária de Educação e Cultura e também criando as dotações para operacionalização do Fundo.

O PROJETO DE LEI Nº 068/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), visando possibilitar a utilização de recursos do Governo do Estado, através da Defesa Civil, visando obras de emergência ao Município pelo desastre da Estiagem.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, é justificado pela necessidade de criação de dotação especifica e especial, para utilização dos recursos repassados ao Município pelo Governo do Estado – Defesa Civil, para obras decorrentes da situação de Emergência pela Estiagem. Os recursos serão aplicados de acordo com as disposições do repasse e no atendimento as disposições da Portaria nº 002, de 10 de março de 2025 – FUNDEC/RS.

O PROJETO DE LEI Nº 069/2025, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho retornarão em agosto, após o recesso, todas as terças-feiras, sempre às 19h, e são abertas ao público. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação