Os vereadores machadinhenses realizaram na noite da terça-feira, 16 de dezembro de 2025, mais uma Sessão Ordinária. Em pauta nesta sessão, PROJETO DE LEI Nº 096/2025, PROJETO DE LEI Nº 097/2025, PROJETO DE LEI Nº 098/2025 e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2025. Confira o resumo:

– PROJETO DE LEI Nº096/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025, que: Revoga a Lei Municipal nº 3.170, de 27 de maio de 2020, que autorizou o pagamento de vale-alimentação para servidores afastados do serviço público em virtude da COVID-19.
JUSTIFICATIVA – A Lei Municipal nº 3.170, de 27 de maio de 2020, foi editada em um cenário excepcional, caracterizado pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas de isolamento que se fizeram necessárias naquele período. Tal legislação autorizou, de forma transitória, o pagamento de vale-alimentação a servidores afastados em razão de pertencerem ao grupo de risco, apresentarem comorbidades, bem como aos servidores em regime de teletrabalho, situações estritamente vinculadas à emergência sanitária.
Ocorre que o contexto fático e jurídico que justificou a edição da norma deixou de existir. O estado de emergência em saúde pública foi encerrado em âmbito federal e estadual, e o Município de Machadinho retornou plenamente ao regime regular de trabalho, inexistindo qualquer medida de excepcionalidade que ampare a continuidade da legislação mencionada.
A manutenção de dispositivos transitórios após o término de sua causa jurídica gera insegurança normativa, além de afrontar a indisponibilidade do interesse público e a boa gestão administrativa. Em especial, benefícios criados por razões emergenciais não devem perdurar quando desaparecida a situação que lhes deu origem, sob pena de descaracterizar sua natureza excepcional e de comprometer o equilíbrio das despesas públicas.
Assim, propõe-se a revogação expressa da Lei Municipal nº 3.170/2020, restabelecendo-se a plena vigência das regras gerais de pagamento do vale-alimentação aplicáveis aos servidores municipais.
O PROJETO DE LEI Nº096/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 097/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, que: Acrescenta o art. 96-A à Seção I – Do Direito às Férias e da Duração, do Capítulo III – Das Férias, do Título V – Dos Direitos e Vantagens, e altera os §§ 2º e 3º do art. 93 da Lei Municipal nº 1.106/1993, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Machadinho às necessidades específicas das atividades desempenhadas pelos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto ao regime de férias e ao recesso escolar.
O presente Projeto de Lei:
• atualiza o Regime Jurídico dos Servidores em consonância com a realidade da educação municipal;
• corrige um descompasso histórico entre o período aquisitivo de férias e o calendário escolar;
• confere maior racionalidade à gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação;
• respeita integralmente os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e economicidade.
O PROJETO DE LEI Nº 097/2025, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 098/2025, de 16 de dezembro de 2025, que: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO MACHADINHESE DE MOTOCICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de Machadinho autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação Machadinhense de Motociclismo, CNPJ 19.030.745/0001-21, no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais), para realização da 20ª Edição da Trilha do Lago, 2ª Trilha Kids e 1ª Trilha Noturna.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O projeto tem por objetivo auxiliar a referida associação no valor de até R$30.000,00, para realizar o projeto alusivo aos 20 anos de fundação da referida associação e para a realização da 20ª Trilha do Lago, 2ª Trilha Kids e 1ª Trilha Noturna.
A 19ª edição da trilha do lago realizada nos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2026 terá uma programação especial, serão realizados shows artísticos e culturais, divulgação dos pontos turísticos e potencialidades de Machadinho. A expectativa é contar com a participação de mais de 700 pilotos participantes.
O PROJETO DE LEI Nº 098/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2025. Autor: Diego Pietrobon, que confere homenagem e título de cidadão Machadinhense ao apresentador de televisão Odair Terra.
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: O presente Projeto de Lei Legislativo está sendo proposto pelo vereador Diego Pietrobon MDB, tem como finalidade homenagear e conceder o título de cidadão Machadinhense, ao apresentador de Tv- Canal Rural, Canal do Criador e locutor da 95.5 FM, Odair Terra, profissional reconhecido na área da comunicação regional, que ao longo de sua trajetória tem destacado de forma constante e positiva o nome do Município de Machadinho em diferentes emissoras de televisão.
Por meio de seu trabalho, o homenageado contribui significativamente para a divulgação das potencialidades locais, fortalecendo a identidade do Município de Machadinho e promovendo seu desenvolvimento cultural e social. Sua atuação ultrapassa o papel informativo, tornando-se um importante elo entre a comunidade e a região.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à análise de Vossas Excelências, entende-se justa e merecida a presente homenagem e título de cidadão Machadinhense como forma de reconhecimento público pela relevante contribuição na divulgação, valorização e promoção do nome do Município de Machadinho em emissoras de televisão da região.
O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2025, foi aprovado por unanimidade.

Durante a reunião, a Câmara reforçou a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. A presença da comunidade é fundamental para acompanhar de perto os temas debatidos, entender os posicionamentos dos vereadores e fortalecer a transparência no processo legislativo.

A próxima sessão ordinária acontecerá na próxima terça-feira, às 19h, e é aberta ao público. A Câmara de Vereadores de Machadinho destaca que a participação da população é essencial para o fortalecimento da democracia e para garantir uma representatividade cada vez mais efetiva no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação