A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma reunião ordinária na terça-feira, dia 18 de novembro de 2025. Em pauta, um Projeto de Lei de origem do Poder Executivo.

– PROJETO DE LEI Nº 094/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), visando possibilitar a utilização de recursos repassados pela União através da MP 1.218/2024 ao PROGRAMA INCREMENTO EXTRAORDINARIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL através de convenio recebido da rede Suas-Sistema único de Assistência Social.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O referido Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de criação de dotação específica e especial, para utilização dos recursos repassados ao Município.
O repasse de incremento extraordinário para a proteção social através da Medida Provisória (MP) 1.218/2024, especificamente, visa fornecer recursos adicionais ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para garantir o suporte necessário à população afetada, tanto na proteção social básica quanto na especial.

O PROJETO DE LEI Nº 094/2025, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho será realizada na próxima terça-feira, às 19h e é aberta ao público. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação