A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma reunião ordinária na terça-feira, dia 21 de outubro de 2025.
Em pauta, um Projeto de Lei de origem o Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI Nº 087/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, que: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRA E PSICÓLOGA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Contratação de uma (um) ENFERMEIRA (O), com carga semanal de 40 horas, valor de R$7.340,92.
Contratação de uma (um) PSICÓLOGA (O), com carga semanal de 40 horas, valor de R$5.535,16.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por finalidade autorizar a contratação emergencial de uma Enfermeira e uma Psicóloga, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais nas áreas de saúde e assistência social do Município.
A contratação temporária, prevista nos arts. 224 a 228 da Lei Municipal nº 1.106/93, com redação atualizada pela Lei nº 3.423/2023, constitui instrumento legal adequado para atender situações excepcionais de interesse público, quando não for possível o provimento imediato de cargos efetivos.
A Psicóloga atuará no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade pública integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme determina a Lei Federal nº 12.435/2011, responsável pelo atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco ou violação de direitos.
A Enfermeira, por sua vez, atuará na Unidade Básica de Saúde (UBS), garantindo a continuidade das ações de atenção primária à saúde, previstas na Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS nº 2.436/2017).
As contratações propostas respeitam as disposições do regime jurídico municipal, o prazo legal de vigência e as exigências de dotação orçamentária específica, sem gerar vínculos permanentes e sem aumento de despesa de caráter continuado, configurando medida de interesse público e caráter urgente.
O PROJETO DE LEI Nº 087/2025, foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de Lei Legislativos que estariam na pauta desta sessão (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2025 e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025), serão votados na próxima sessão ordinária.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho será realizada na próxima terça-feira, às 19h e é aberta ao público. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação