Foi realizada na noite da terça-feira, 23 de setembro de 2025, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho. A sessão aconteceu na sala de reuniões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho, com início às 18h. Em pauta:

- PROJETO DE LEI Nº 085 /2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais), visando possibilitar a utilização de recursos repassados pela União através da MP 1.218/2024 ao PROGRAMA BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE-CREAS através de convenio recebido da rede Suas-Sistema único de Assistência Social.

Parágrafo Único: O Crédito adicional especial será aberto através de Decreto do Executivo Municipal com a indicação e classificação orçamentária respectiva do valor recebido e da contrapartida por transposição de dotações orçamentárias da lei-de-meios em execução. 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O referido Projeto de Lei, se justifica pela necessidade de criação de dotação específica e especial, para utilização dos recursos repassados ao Município.
A Medida Provisória (MP) 1.218/2024 não trata diretamente de um incremento padrão para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), mas sim da liberação de um crédito extraordinário para o atendimento de desastres naturais no Rio Grande do Sul. Os recursos podem ser usados em ações de assistência social, incluindo o apoio a unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao qual o CREAS pertence.

O PROJETO DE LEI Nº 085 /2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI 086/2025, de 23 DE SETEMBRO DE 2025, que: “Autoriza a adesão do município de Machadinho/RS, ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a adesão do Município de Machadinho ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.
A adesão do Município ao referido Consórcio se apresenta como medida de grande relevância administrativa e econômica, uma vez que possibilitará a realização de compras públicas de forma conjunta com os demais municípios consorciados, garantindo maior economia, agilidade e eficiência nos processos de aquisição de produtos e serviços.

Essa união de esforços trará benefícios diretos à Administração Pública, permitindo melhores condições de negociação, redução de custos e otimização dos recursos públicos, atendendo de forma mais eficaz as diversas Secretarias Municipais.

Além da economia proporcionada, a participação no Consórcio fortalece as relações intermunicipais, promove maior integração regional e contribui para a busca de soluções conjuntas em áreas de interesse comum, sempre em prol do desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade de vida da população de Machadinho.

O PROJETO DE LEI 086/2025, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho será realizada sexta-feira, dia 3 de outubro, às 19h e é aberta ao público. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação