Confira o resumo da Reunião da Câmara de Vereadores de Machadinho realizada em 26 agosto de 2025:

Foi realizada na noite da terça-feira, 26 de agosto de 2025, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho. A sessão aconteceu na sala de reuniões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho, com início às 19h. Em pauta:

- PROJETO DE LEI Nº 076/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, que: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2025, PRORROGANDO O PRAZO DA CESSÃO DE USO DA PRAÇA DE EVENTOS À MACHADINHO HOTELARIA E TURISMO LTDA.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa alterar o prazo final da cessão de uso previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.606/2025, estabelecendo como nova data limite o dia 30 de setembro de 2042. Esta modificação é necessária para alinhar o término da cessão de uso com o encerramento do contrato de concessão do Balneário de Águas Termais, que possui exatamente a mesma data de vencimento.
A sincronização destes prazos permitirá que o Município receba de forma conjunta e simultânea todos os bens, estruturas, equipamentos e benfeitorias relacionados tanto à cessão de uso quanto à concessão do balneário. Esta medida representa uma estratégia de gestão patrimonial mais eficiente, evitando processos fragmentados de retomada dos bens públicos e simplificando significativamente os procedimentos administrativos envolvidos.
Do ponto de vista operacional, a unificação dos prazos proporcionará economia de recursos públicos, uma vez que será possível realizar um único processo de inventário, vistoria e recebimento de todos os bens. Além disso, facilitará o planejamento integrado para a destinação futura deste complexo turístico, permitindo ao Município uma visão holística de todo o patrimônio que será reincorporado simultaneamente.
Por fim, a medida confere maior segurança jurídica e previsibilidade para todos os envolvidos, reduzindo riscos de conflitos administrativos e possibilitando um controle mais eficaz sobre o patrimônio municipal.
O PROJETO DE LEI Nº 076/2025, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

– PROJETO DE LEI Nº 077/2025, de 25 DE AGOSTO DE 2025, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, PARA ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.387, de 2010, com o objetivo de ajustar a remuneração do cargo de Assessor Jurídico, considerando o substancial crescimento no volume e complexidade das atividades desenvolvidas por esta função estratégica.
Atualmente, a Assessoria Jurídica do município possui mais de 270 processos em andamento, número que representa um aumento significativo em relação aos anos anteriores e evidencia a crescente demanda por análises técnicas especializadas. A natureza dessas demandas evoluiu consideravelmente, exigindo profissional com expertise específica em áreas altamente especializadas do Direito, notadamente Direito Administrativo, Minerário e Ambiental, face às características econômicas de nossa região e às crescentes exigências legais relacionadas ao licenciamento ambiental, exploração mineral e gestão pública. A complexidade dessas matérias demanda formação continuada e experiência específica que justificam uma remuneração condizente com o nível de responsabilidade e especialização exigidos.
O atual padrão remuneratório não reflete adequadamente a alta especialização técnica necessária, o volume de trabalho atual e a responsabilidade das decisões tomadas, criando riscos de perda de profissional qualificado e consequentes prejuízos na qualidade dos serviços jurídicos prestados ao município. Por essas razões, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que os nobres Vereadores reconhecerão a importância de adequar a remuneração às demandas atuais, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços jurídicos essenciais à Administração Municipal.
O PROJETO DE LEI Nº 077/2025, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho acontecem todas as terças-feiras, sempre às 19h, e são abertas ao público. A próxima reunião ocorrerá na próxima terça-feira, no mesmo horário e local. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação