A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma reunião ordinária na terça-feira, dia 4 de novembro de 2025. Em pauta, dois Projetos de Lei de origem o Poder Legislativo.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025. Autor: Vereador Gerson Debiasi, que: “Institui o dia 28 de outubro como feriado municipal em homenagem ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o dia 28 de outubro como feriado municipal, em homenagem ao Dia do Servidor Público, data tradicionalmente reconhecida em todo o território nacional como um momento de valorização dos profissionais que dedicam suas carreiras ao serviço da comunidade.

Os servidores públicos constituem o alicerce do funcionamento da administração municipal, estadual e federal, sendo responsáveis pela execução das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

A criação deste feriado tem caráter simbólico e de reconhecimento, representando o apreço e o respeito do Poder Público Municipal por aqueles que, com zelo, competência e dedicação, contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar da população de Machadinho/RS.

Importa destacar que o Dia do Servidor Público (28 de outubro) já é consagrado no calendário nacional, conforme o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo oportuno que o Município de Machadinho também o reconheça como feriado local, reforçando o compromisso com a valorização e o respeito aos seus servidores.

Verificou-se, ainda, em consulta ao acervo municipal, que atualmente existem cinco feriados municipais, razão pela qual o Poder Executivo poderá, se necessário, proceder à substituição de um deles para inclusão deste novo feriado, observando os limites legais.

Diante da relevância do papel desempenhado pelos servidores públicos na construção de uma administração eficiente, humana e comprometida com o interesse coletivo, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.

O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2025. Autor: Vereador Gerson Debiasi, que: “Altera o valor da remuneração do cargo de CC1 do Poder Legislativo Municipal de Machadinho – RS, da Lei Municipal nº 2.262/09 e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o valor da remuneração do cargo em comissão – padrão CC1 – do Poder Legislativo Municipal de Machadinho/RS, previsto na Lei Municipal nº 2.262/2009, adequando-o à realidade funcional e econômica atual.

A proposta busca corrigir a defasagem existente e valorizar o trabalho dos Assessores Legislativos, cujas funções exigem dedicação, responsabilidade e conhecimento técnico para o assessoramento direto aos vereadores e à Mesa Diretora, bem como apoio nas atividades legislativas e administrativas desta Casa.

A alteração não cria novos cargos nem implica aumento desproporcional de despesas, tratando-se apenas da revisão de um valor já existente, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as condições orçamentárias do Poder Legislativo.

Dessa forma, o projeto representa medida justa e necessária para a valorização funcional e para a manutenção da eficiência dos serviços prestados à comunidade machadinhense.

O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA Nº 017/2025. Autor: Gerson Debiasi. Assunto: Solicita a instalação do aparelho de ultrassom na Unidade Básica de Saúde (UBS) do município de Machadinho/RS e o acesso gratuito do serviço à população.

O Vereador supracitado, na forma do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, vem respeitosamente requerer que seja encaminhada ao Prefeito municipal a seguinte providência:

“Que o aparelho de ultrassom do Município de Machadinho/RS seja instalado e mantido em funcionamento nas dependências da Unidade Básica de Saúde (UBS), garantindo o acesso gratuito e universal a toda a população que necessitar do exame”.

JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem por finalidade assegurar que o aparelho de ultrassom adquirido pelo Município seja utilizado de forma adequada e acessível, atendendo diretamente às necessidades da população.

Atualmente, o equipamento encontra-se destinado ao PADU – Pronto Atendimento de Urgência São Francisco de Assis, o que tem limitado seu uso e, sobretudo, gerado custos aos pacientes, contrariando o princípio da universalidade e gratuidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diversos munícipes têm relatado a cobrança de valores elevados para a realização de exames, o que tem levado muitos a buscar atendimento em outros municípios, mesmo havendo aparelho disponível em Machadinho.

A instalação do equipamento na UBS permitirá um uso mais amplo, racional e permanente, assegurando atendimento gratuito, conforme a política pública de saúde, e melhorando o acesso da população a exames essenciais para o diagnóstico e prevenção de doenças.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que providencie a transferência e a devida instalação do aparelho de ultrassom na UBS, garantindo sua plena utilização em benefício da coletividade Machadinhense.

A PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA Nº 017/2025, foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho será realizada na próxima terça-feira, às 19h e é aberta ao público. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação