A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma sessão ordinária, na noite da terça-feira, 2 de dezembro de 2025.

A sessão novamente teve um caráter especial! Antecedendo a reunião dos vereadores, houve mais uma reunião da Câmara Jovem.

INDICAÇÃO DA CÂMARA JOVEM, VIRA LEI ATRAVÉS DE PROJETO E MUDA NOME DE RUA EM MACHADINHO

Em pauta: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2025 e MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 005.

- MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 412/2025, QUE “proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada.”

Os Vereadores da Câmara Municipal de Machadinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos municípios;

Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais;

Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado;

Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor;

Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite;

Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado;
A Câmara Municipal de Machadinho manifesta, por meio desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para:

- proteger os produtores rurais locais;
- assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor;
- restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;
- fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.

Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, e às demais autoridades competentes, reafirmando seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

Assinado por todos os vereadores.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2025, indicado pelos Vereadores Jovens e de autoria da Vereadora Jussenei Bianchin.

“Altera a denominação da Rua Duque de Caxias para Rua Professora Mirtes Maria Theodoro.”

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: O Projeto de Lei tem por finalidade homenagear a professora Mirtes Maria Theodoro (in memoriam), cidadã que deixou um legado de dedicação, sensibilidade e profundo compromisso com a educação machadinhense.

Como professora alfabetizadora, Mirtes desempenhou papel fundamental na formação de inúmeras crianças ao longo de sua trajetória profissional, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento intelectual e humano de várias gerações. Seu trabalho foi marcado pelo zelo, paciência e amor ao ensino, valores que deixaram marcas indeléveis na comunidade escolar e que são lembrados com gratidão por todos que tiveram o privilégio de conviver com ela.

A alteração da denominação da atual Rua Duque de Caxias para Rua Professora Mirtes Maria Theodoro revela-se ainda mais significativa pelo fato de que a escola onde ela atuou está situada na própria via, conferindo maior simbolismo, pertencimento e identificação para alunos, familiares, educadores e moradores da região.

Além de eternizar a memória de uma profissional exemplar, a denominação humanizada das vias públicas fortalece o reconhecimento daqueles que contribuíram para a construção social e cultural de Machadinho, preserva a história e valoriza o sentimento de identidade comunitária.

O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2025, foi aprovado por unanimidade.

Durante a reunião, a Câmara reforçou a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. A presença da comunidade é fundamental para acompanhar de perto os temas debatidos, entender os posicionamentos dos vereadores e fortalecer a transparência no processo legislativo.

A próxima sessão ordinária acontecerá na próxima terça-feira, às 19h, e é aberta ao público. A Câmara de Vereadores de Machadinho destaca que a participação da população é essencial para o fortalecimento da democracia e para garantir uma representatividade cada vez mais efetiva no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação