A noite da terça-feira, 05 de agosto de 2025, marcou o retorno das reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho. As sessões aconteceram na sala de reuniões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho, com início às 19h. Em pauta:

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025. Autor: Vereador Gerson Debiasi, que: “Altera a denominação da Rua 13 da esquina com a Rua João Formaio, passando pela Rua Santos Filho até o encontro com lajeado.”

Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua 13 da esquina com a Rua João Formaio, passando pela Rua Santos Filho até o encontro com lajeado, confrontando com as quadras n° 59, 58, 60, Chácaras 48, 47, 46 e 45, para Rua Dolvino Pieri.

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: O presente Projeto de Lei tem por objetivo de homenagear um cidadão que deixou um legado de trabalho, dedicação e contribuição significativa para o desenvolvimento do município de Machadinho.

Dolvino Pieri foi um homem íntegro, conhecido por sua atuação junto à comunidade e pelo seu comprometimento com o bem coletivo. Sua trajetória inspira respeito e reconhecimento, sendo lembrado com carinho por todos que conviveram com ele. Dar seu nome a uma das ruas de nossa cidade é uma forma de eternizar sua memória e valorizar sua história de vida.

Além de promover o reconhecimento público de pessoas que marcaram positivamente nossa sociedade, a denominação adequada e humanizada das vias públicas facilita a localização, fortalece o sentimento de pertencimento e preserva a identidade cultural de nossa comunidade.

O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 064/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Plano Plurianual é o instrumento para planejar as ações governamentais de caráter mais estratégico, político e de longo prazo. Hoje, pode-se entender o PPA como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados.

Quanto ao seu conteúdo, o PPA deve compreender as Despesas de Projetos e de Atividades, conjugando com as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A elaboração do Plano Plurianual é a primeira etapa. Nela estão contidos os projetos e atividades a serem alcançadas nos próximos quatro anos, em seguida, será elaborada a Lei das Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício, contemplando atividades já previstas no Plano Plurianual e após, também anualmente, contemplando-se o processo, será elaborado o orçamento a fim de que seja possível atingir os objetivos administrativos.

O prefeito municipal buscará, através de um estudo aprofundado, contemplar todos os setores da Administração, considerando dois aspectos fundamentais: a capacidade financeira do município e a preocupação de colocar em prática as propostas da nossa equipe de governo, apresentadas à população de nossa cidade.

O PROJETO DE LEI Nº 064/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025, que: “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, dispõe sobre os programas, metas e objetivos da Administração Municipal, consolidadas no Projeto de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para o exercício de 2026 e dá outras providencias.

O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício, expõe as prioridades, objetivos e metas que se deseja desenvolver junto à comunidade, de acordo com os projetos e programas constantes do PPA.

A proposta cumpre com as prerrogativas da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

Também estamos atendendo ao cumprimento dos percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação, MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Saúde, ASPS – Ações e Serviços Públicos em Saúde e com o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e pessoal da Administração Municipal, manutenção da Estrutura Administrativa Municipal e outros investimentos que foram eleitos como prioridades.

O PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025, foi aprovado por unanimidade.

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE MARÇO DE 2025, que: “Aprova as contas anuais do Executivo Municipal de Machadinho referente ao exercício de 2023.”

A Câmara Municipal aprovou no dia 05 de agosto de 2025, pela maioria dos votos válidos, as contas anuais do Executivo Exercício 2023.

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Machadinho -RS, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade dos gestores Alcir Grison (Prefeito) e Vilarini Dorival de Lima Vilarino (Vice-Prefeito), nos termos do Parecer Prévio nº 23.114, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo nº 000553-02.00/23-7.

Art. 2º - A decisão da Câmara Municipal foi tomada em sessão ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2025, o Plenário, em única votação nominal manifestou-se quanto ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas, da seguinte forma: votação 5 a 2 para aprovação.

Art. 3º - A Câmara Municipal, após apreciação e votação em plenário, decidiu que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado PREVALECE, com base na deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, nos termos do artigo 31, § 2º da Constituição Federal.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Câmara reforça a importância da participação dos munícipes nas sessões legislativas. Ao comparecer às reuniões, os cidadãos têm a oportunidade de acompanhar de perto os temas debatidos e conhecer os posicionamentos dos vereadores.

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho acontecem todas as terças-feiras, sempre às 19h, e são abertas ao público. A próxima reunião ocorrerá na próxima terça-feira, no mesmo horário e local. A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a representatividade no município.

Fonte: Assessoria de Comunicação