Na terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, às 10h, a Prefeitura de Machadinho realizou, no Gabinete do Prefeito, a Audiência Pública para a prestação de contas referente à avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025. A apresentação atendeu ao que determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Poder Executivo a demonstrar, a cada quadrimestre, a execução orçamentária e o desempenho da gestão fiscal.

Durante a audiência, o setor de contabilidade da Administração Municipal 2025/2028 apresentou os dados consolidados do período, demonstrando o comportamento das receitas e despesas, os investimentos nas áreas de Educação e Saúde, além de informações sobre os limites constitucionais e legais exigidos pela legislação.

De acordo com os dados apresentados, a receita orçada para 2025 foi de R$ 50,3 milhões, com receita estimada de arrecadação de R$ 50.336.099,70 milhões no 3º quadrimestre. No entanto, a receita efetivamente realizada foi de R$ 50.014.821,68 milhões, o que representa 99,36% da meta prevista.

A aplicação de recursos na área da Educação somou R$ 8.680.464,44, equivalente a 25,68% das receitas vinculadas, superando o mínimo constitucional de 25% (a ser consolidado ao fim do ano). Os pagamentos aos profissionais da educação básica representaram 93,57% do valor recebido pelo FUNDEB, demonstrando o comprometimento da gestão com a valorização do magistério.

Na área da Saúde, as despesas chegaram a R$ 8.771.505,13, o que representa 27,64% das receitas vinculadas — percentual mínimo constitucional de 15%.

No período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do município foi de R$ 46.261.928,82, enquanto as despesas com pessoal totalizaram R$ 20.859.891,46, o que representa 45,09% da RCL, percentual abaixo do limite máximo permitido pela LRF (54%).

Os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário – Metas Fiscais, foi superada. As Despesas e a Dívida Consolidada Líquida como proporção da Receita Corrente Líquida, encontram-se abaixo dos limites legais. Fica demonstrado, assim, o atingimento das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório completo está disponível para consulta pública e os dados detalhados podem ser acessados por meio do Portal da Transparência do município.