Transação individual encerra dívida considerada irrecuperável de mais de 20 anos

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) concluiu a negociação de uma transação individual com o Grupo Semeato, empresa do ramo agrícola, sediada em Passo Fundo (RS). O acordo regulariza um passivo de mais de R$ 700 milhões, anteriormente classificado como irrecuperável.

A transação marca uma mudança de paradigma na recuperação do crédito público, uma vez que a dívida, que está em recuperação judicial, era classificada com rating “D” (irrecuperável). As execuções fiscais junto aos contribuintes tramitavam há 23 anos sem sucesso.

Um fator para a viabilização desse acordo foi que todas as empresas do Grupo Semeato estão em processo de recuperação judicial. Com um endividamento que ultrapassava R$ 1 bilhão, o valor da dívida era muito maior que a capacidade de pagamento apresentada pela empresa.

Relatórios internos feitos pelo núcleo de Combate à Fraude Fiscal Estruturada da 4ª Região já apontavam uma “baixa perspectiva de recuperação dos créditos”, mesmo antes do processo de Recuperação Judicial (homologado em agosto de 2023), visto que os créditos trabalhistas (superiores a R$ 150 milhões) absorveriam qualquer valor recuperado em leilões.

De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), os créditos trabalhistas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, têm natureza alimentar e social. Por isso, eles têm prioridade e devem ser pagos antes de outras classes de crédito.

A transação, protocolada dois meses após a recuperação judicial, foi viabilizada por uma combinação de fatores técnicos observados pela Fazenda Nacional. Primeiramente, a classificação da dívida como irrecuperável permitiu a concessão do desconto de 65% sobre multas, juros e encargos legais. Depois, permitiu-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), amortizando R$ 124,9 milhões da dívida.

Além disso, a capacidade de pagamento (Capag) foi atualizada para cerca de R$ 98 milhões, confirmando que o saldo devedor, mesmo com descontos, ainda seria superior à geração de caixa da empresa.

Fluxo de pagamento

Durante um ano de negociações, foram feitas análises rigorosas dos dados econômico-fiscais do grupo. Utilizando informações da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a equipe de negociação identificou uma queda drástica na geração de receita, regredindo de R$ 16,6 milhões em 2023 para R$ 2,3 milhões em 2024.

Diante dessa realidade, foi desenhado um fluxo de pagamento escalonado, com prestações reduzidas nos dois primeiros anos, para permitir a revitalização da empresa e a previsão de uma “parcela-balão“, prestação mais alta paga ao final do financiamento, no 5º ano, para equacionar o volume da dívida previdenciária.

Além disso, foi negociado um acervo de garantias robusto, avaliado em mais de R$ 217 milhões. A estrutura de garantias inclui quatro bens imobiliários localizados em Passo Fundo e Carazinho (RS), penhora de 50% dos direitos creditórios de uma ação judicial contra outra empresa (em fase de liquidação), com valor estimado em mais de R$ 108 milhões, e inclusão dos sócios como corresponsáveis solidários pelos débitos específicos de tributos retidos e não repassados.

As condições negociadas incluem:

- desconto máximo de 65% sobre multas, juros e encargos legais;

- utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização totalizando cerca de R$ 124 milhões;

- parcelamento em até 120 vezes para débitos não sujeitos ao limite constitucional de 60 meses;

- segregação temporária do passivo de FGTS (R$ 34,3 milhões), que está integralmente garantido e será regularizado após discussão sobre pagamentos diretos realizados a trabalhadores.

Após a aplicação dos descontos e a amortização via PF/BCN, o valor estimado a ser pago é de cerca de R$ 149,9 milhões.

Impacto social

Com este acordo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reverteu o quadro de difícil recuperação e encerrou casos na Justiça. É o que explicou Vinícius De Marco Medina, um dos procuradores que estava à frente da negociação. “A transação substituiu um cenário de cobrança judicial ineficiente por um acordo com riscos calculados, que maximiza a recuperação possível enquanto promove a manutenção da fonte produtora e a concorrência leal”, concluiu.

Além disso, Medina entendeu que o acordo cumpre a função social da PGFN e atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: evita a falência de grupo, preservando 586 empregos diretos (ODS 8) e garante a continuidade de uma empresa referência no sistema de plantio direto, prática essencial para a sustentabilidade ambiental do agronegócio (ODS 12 e 15).