Por: Imprensa Oficial Piratuba

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 já está em vigor e oferece aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – a oportunidade de regularizar débitos com o município, com condições especiais de pagamento e descontos significativos em juros e multas. O prazo para adesão vai até o dia 20 de dezembro de 2025.

O programa abrange créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A adesão pode ser feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, e o pagamento dos débitos poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 20 vezes mensais e sucessivas.

Os valores mínimos das parcelas são de:

- R$ 100,00 para pessoa física;

- R$ 200,00 para pessoa jurídica.

O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá três dias após o requerimento de adesão, com as demais parcelas vencendo a cada 30 dias.

O programa também prevê descontos progressivos sobre juros e multas moratórias, conforme a forma de pagamento escolhida:

- 90% de desconto para pagamento à vista;
- 75% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
- 60% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 40% de desconto para parcelamento em até 20 vezes.

Vale lembrar que o não pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento resultará na perda dos benefícios concedidos sobre ela. Além disso, o parcelamento será rescindido automaticamente em caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas.

A iniciativa visa oferecer uma nova chance aos contribuintes inadimplentes, incentivando a regularização fiscal e o fortalecimento das finanças públicas municipais.