A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou, na noite da terça-feira, 24 de março de 2026, mais uma sessão legislativa ordinária.

Na oportunidade foram apreciados três projetos de lei, um de autoria do poder legislativo e dois de autoria do poder executivo, os quais você confere o resumo na sequência.

– PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 001/2026, de autoria do Vereador Everton Rodrigues Da Silva, que: DENOMINA RUA ALMIR PRIMIERI A VIA PÚBLICA ATUALMENTE IDENTIFICADA COMO RUA Nº 02.

Art. 1º Fica denominada Rua Almir Primieri a via pública atualmente identificada como Rua nº 02, com início no encontro com o Lajeado, ao final da Rua João Theodoro, passando pelo Cemitério Municipal e pela área industrial do município, estendendo-se até encontrar a ERS-208.

JUSTIFICATIVA: Este projeto visa homenagear Almir Primieri, cidadão machadinhense reconhecido por sua dedicação a família, ao trabalho e a comunidade.

Nascido em 28 de setembro de 1966, em Machadinho/RS, Almir construiu sua trajetória com muito esforço, atuando como trabalhador na área de máquinas e serviços, sempre demonstrando espírito solidário e disposição em ajudar o próximo, sem distinções. Era conhecido por sua generosidade e por auxiliar pessoas da comunidade, especialmente em situações de dificuldade.

Teve participação ativa na comunidade, colaborando com entidades, atividades esportivas e ações voluntárias, sendo lembrado como um homem íntegro, trabalhador e comprometido com o bem coletivo.

Foi Fiscal da Cooperativa Sicredi Altos da Serra Machadinho Rio Grande do Sul e conselheiro da Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário. Por muitos anos foi juiz de futebol e goleiro de renome na cidade. Ajudou a fundar o Motoclube CavaGropi da cidade, sempre participando ativamente, e participando dos torneios de bolão da cidade.

Descobriu uma doença muito rara que em seis meses de idas e vindas acabou o levando a falecer, no dia 23 de novembro de 2017, deixando um legado a seguir, com ótimos exemplos de cidadania e família.

O PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 001/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 027, DE 20 DE MARÇO DE 2026, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO/RS, PARA INCLUIR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ROL DE BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei visa promover a isonomia no tratamento dos agentes públicos municipais, estendendo o benefício do vale-refeição aos Secretários Municipais, agentes políticos que, no exercício diário de suas funções, incorrem em despesas de alimentação idênticas às dos demais servidores.

A proposta encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 6.468/SE e, mais recentemente, no ARE 1.524.274/SP (dezembro de 2024), reafirmou a compatibilidade de verbas indenizatórias com o regime de subsídio (art. 39, § 4º, CF). O STF assentou que o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória, não se confunde com a remuneração política, sendo, portanto, constitucional sua percepção por Secretários Municipais.

Para garantir a segurança jurídica e o atendimento aos princípios da moralidade e impessoalidade, o projeto estabelece rigorosa trava de pagamento: o benefício será suspenso em todos os períodos de afastamento (férias e licenças), assegurando que a verba corresponda a um fato gerador real e verificável, conforme exigido pelo STF na ADI 5.856/MG.

Por fim, ressalta-se que, por tratar-se de verba indenizatória e não de subsídio, a medida não se submete ao princípio da anterioridade da legislatura (art. 29, V, CF), podendo produzir efeitos imediatos após a devida adequação orçamentária e fiscal.

O PROJETO DE LEI Nº 027, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE RECREATIVO FLAMENGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recursos financeiros no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Associação Esporte Clube Recreativo Flamengo, inscrita no CNPJ nº 42.804.027/0001-87, destinados à execução do plano de trabalho aprovado pela Administração Municipal.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à Associação Esporte Clube Recreativo Flamengo, inscrita no CNPJ nº 42.804.027/0001-87, visando à execução do plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Administração Municipal.

Conforme o plano de trabalho, a parceria tem por objeto viabilizar economicamente a participação da equipe no Gauchão Série C da Liga Gaúcha de Futsal, categoria adulto masculino, no âmbito do projeto “Futsal abrindo caminhos em Machadinho!”, com prazo de execução de março de 2026 a dezembro de 2026.

A iniciativa atende ao interesse público, considerando a relevância social, esportiva e comunitária das atividades desenvolvidas pela entidade, que, segundo o plano apresentado, busca incentivar a prática esportiva, promover lazer e entretenimento à população e contribuir para o afastamento de jovens e adultos de situações de vulnerabilidade social, além de representar o Município em competição oficial estadual.

O plano de aplicação dos recursos prevê o valor anual de R$ 130.000,00, destinado à participação no Gauchão Série C da Liga Gaúcha de Futsal, observando cronograma de desembolso e estimativa de despesas compatíveis com a execução do objeto proposto.

A formalização do repasse observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, com a correspondente celebração do instrumento jurídico adequado, acompanhamento da execução e prestação de contas na forma legal.

O PROJETO DE LEI Nº 028/2026, foi aprovado por unanimidade.

Esses foram os projetos de lei apreciados pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira.

A Câmara de Vereadores de Machadinho informa que as sessões ordinárias acontecem todas as terças-feiras, a partir das 19 horas, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União.

O Legislativo convida toda a comunidade para participar e acompanhar de perto os trabalhos, onde, além dos projetos em pauta, é possível conferir os debates, as manifestações dos vereadores e todos os assuntos de interesse da população que são discutidos, apreciados e votados durante as sessões.

Fonte: Assessoria de Comunicação