A Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho realizou, na noite de terça-feira, 29 de setembro de 2026, mais uma Sessão Ordinária. Entre as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo e apreciadas pelo Legislativo estiveram os Projetos de Lei nº 70/2026, nº 71/2026 e nº 72/2026. *As três propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes.*

## Projeto de Lei nº 70/2026 – Plano Municipal pela Primeira Infância

O Projeto de Lei nº 70/2026 aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Machadinho para o período de 2026 a 2036. O documento estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para orientar as políticas públicas municipais destinadas às crianças na primeira infância, período que compreende os primeiros seis anos de vida.

A proposta busca colocar a criança no centro do planejamento e das decisões relacionadas às políticas públicas, promovendo ações integradas entre áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Proteção Social, Planejamento e Infraestrutura.

Entre os objetivos estão assegurar atenção integral às crianças e suas famílias, reduzir desigualdades, ampliar a proteção às crianças em situação de vulnerabilidade, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenir e enfrentar diferentes formas de violência e qualificar continuamente os serviços e profissionais que atuam com a primeira infância.

O Plano também prevê acompanhamento permanente de sua execução, com monitoramento contínuo, avaliações anuais, elaboração de relatórios e participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, além de outros conselhos, instituições e setores envolvidos nas políticas públicas para a primeira infância. Está prevista uma revisão intermediária no ano de 2030 e uma avaliação final em 2036.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, o PMPI foi construído a partir da realidade local, com participação intersetorial das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, além da colaboração de conselhos, instituições e representantes da comunidade. O Plano foi apresentado à população durante Audiência Pública realizada no dia 10 de setembro de 2026.

## Projeto de Lei nº 71/2026 – Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos

O Projeto de Lei nº 71/2026 altera a legislação municipal para instituir uma Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos no Município de Machadinho.

A proposta substitui o modelo de fiscalização individual, com gratificação por contrato, por uma comissão permanente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos, concessões e demais ajustes celebrados pelo Município.

A Comissão será formada por três membros titulares e um suplente, todos servidores efetivos e estáveis, designados por Portaria do Prefeito Municipal. Cada membro titular terá gratificação mensal de R$ 700,00. O suplente receberá proporcionalmente aos dias em que efetivamente substituir um dos titulares, conforme as condições previstas no projeto.

Entre as atribuições da Comissão estão acompanhar o cumprimento dos contratos; verificar prazos, qualidade, quantidade e adequação dos serviços, obras ou fornecimentos; conferir notas fiscais e documentos de cobrança; registrar falhas ou irregularidades; elaborar relatórios; realizar vistorias e medições; e solicitar providências quando necessário.

A Comissão também poderá se manifestar tecnicamente sobre pedidos de aditivos, prorrogações e reequilíbrios, além de recomendar medidas diante de irregularidades ou descumprimentos contratuais.

O projeto estabelece requisitos e impedimentos para a escolha dos integrantes, regras de funcionamento e a obrigatoriedade de capacitação específica sobre a legislação de licitações e contratos.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca organizar e centralizar a fiscalização contratual, dando maior continuidade, controle e definição de responsabilidades no acompanhamento dos contratos e demais ajustes do Município.

## Projeto de Lei nº 72/2026 – Viagem do Grupo de CLJ

O Projeto de Lei nº 72/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, até o limite de R$ 6 mil, despesas relacionadas à viagem do Grupo de CLJ de Machadinho ao município de Vacaria/RS.

Os recursos poderão ser utilizados especialmente para o pagamento de transporte e demais despesas diretamente relacionadas ao deslocamento e à participação do grupo na atividade. A aplicação dos valores deverá ser devidamente comprovada, mediante apresentação de documentos fiscais e demais comprovantes exigidos pela Administração Municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca viabilizar a participação do grupo na atividade realizada em Vacaria, contribuindo para a integração, a convivência e a participação dos jovens, além do fortalecimento dos vínculos comunitários. O valor de R$ 6 mil representa o limite máximo autorizado, sendo efetuados somente os pagamentos necessários e devidamente comprovados.

*Com a aprovação unânime dos Projetos de Lei nº 70, nº 71 e nº 72/2026, as matérias seguem os trâmites legais para sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.*

Os projetos completos permanecem disponíveis para consulta de qualquer cidadão junto à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal.

A Câmara de Vereadores de Machadinho reforça o convite para que a comunidade acompanhe e participe das atividades do Poder Legislativo Municipal. As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, com início às 19 horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

*Assessoria de Comunicação*
*Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho*