A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou, na noite desta terça-feira, 11 de agosto de 2026, mais uma sessão ordinária. A reunião teve como pauta principal a apreciação e votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento da administração pública que estabelece as prioridades, objetivos e metas que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal para o ano seguinte. Ela faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as diretrizes que irão nortear a aplicação dos recursos públicos.

De acordo com a exposição de motivos apresentada no projeto, a proposta dispõe sobre os programas, metas e objetivos da Administração Municipal, consolidados no projeto de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, além de estabelecer outras providências.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 apresenta as prioridades, objetivos e metas que se pretende desenvolver junto à comunidade, de acordo com os projetos e programas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).

A proposta também atende às prerrogativas previstas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000.

Entre as previsões da LDO estão as obrigações fiscais relacionadas aos percentuais mínimos exigidos pela legislação para áreas essenciais, como Educação e Saúde, incluindo a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e os recursos destinados ao Fundeb — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Também estão contemplados recursos para o pessoal da Administração Municipal, a manutenção da estrutura administrativa e outros investimentos definidos como prioridades para o município.

A aprovação da LDO representa mais uma etapa importante no processo de planejamento e organização das ações do Poder Público Municipal para o exercício de 2027, estabelecendo as diretrizes que deverão orientar a elaboração do orçamento do município.

Participe das sessões da Câmara

A Câmara de Vereadores de Machadinho reforça o convite para que toda a comunidade acompanhe de perto os trabalhos do Legislativo Municipal. A participação dos cidadãos é fundamental para fortalecer a democracia, ampliar o conhecimento sobre as decisões que envolvem o município e aproximar a população do Poder Legislativo.

As sessões da Câmara acontecem todas as terças-feiras, às 19 horas, na Sala de Sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

A sua presença é muito importante. Participe, acompanhe e exerça o seu direito de conhecer e contribuir com os assuntos que dizem respeito ao futuro de Machadinho.

Fonte: Assessoria de Comunicação