A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou, na noite de terça-feira, 4 de agosto de 2026, a primeira sessão ordinária após o recesso legislativo do mês de julho, marcando a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo neste segundo semestre.

Durante a sessão, os vereadores apreciaram e deliberaram sobre quatro projetos de lei, além de outros assuntos de interesse da comunidade e das atividades parlamentares.

A seguir, você acompanha um resumo dos projetos:

– PROJETO DE LEI Nº 054/2026. MACHADINHO, 27 DE JULHO DE 2026. “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 08 DE AGOSTO DE 2001, PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM, DO IGP-M PARA O IPCA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente proposta visa substituir o índice de correção monetária dos tributos municipais, atualmente vinculado ao IGP-M (índice apurado pela FGV, historicamente mais volátil por incorporar variação cambial e preços no atacado), pelo IPCA (índice apurado pelo IBGE, de aferição oficial da inflação ao consumidor no país, adotado como referência pelo Banco Central para a meta de inflação).

O PROJETO DE LEI Nº 054/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 055/2026. MACHADINHO, 27 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ESTABELECE ESCALONAMENTO PROGRESSIVO DE ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O anteprojeto de lei dispõe sobre a revisão dos valores venais dos imóveis urbanos do Município de Machadinho para fins de lançamento do IPTU. Os valores atualmente vigentes, congelados desde exercícios anteriores sem recomposição real, encontram-se em patamar muito inferior aos valores de mercado, situação apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul por meio de Comunicado de Auditoria, como irregularidade a ser sanada. A Comissão de Avaliação constituída pelo Poder Executivo apurou os valores de mercado atuais, que representam acréscimo substancial em relação aos valores hoje praticados.

Visando conciliar a necessidade de adequação fiscal — exigida pelo TCE-RS — com a capacidade contributiva dos munícipes, o anteprojeto adota mecanismo de escalonamento progressivo em sete etapas trienais, com início em 10% dos valores-base no primeiro triênio e incrementos de 15 pontos percentuais a cada triênio subsequente, de modo que os valores de mercado plenos somente serão atingidos em 2045, com impacto inicial reduzido e crescimento gradual e previsível para o contribuinte.

A correção anual pelo IPCA, já prevista no Código Tributário Municipal, é mantida dentro de cada triênio para recomposição da perda inflacionária, sem constituir majoração real do tributo.

A medida atende ao princípio da anterioridade tributária, aos critérios de proporcionalidade e capacidade contributiva, e ao dever de gestão fiscal responsável.

O PROJETO DE LEI Nº 055/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 056/2026. MACHADINHO, 27 DE JULHO DE 2026. “ALTERA A TABELA ANEXO I, DA LEI 3.267/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei, que tem por objeto alterar a Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 3.267/2021 (Plano Diretor de Machadinho), a qual disciplina o zoneamento e os parâmetros de edificação aplicáveis às diversas zonas urbanas e rurais do Município.

1. Do histórico normativo

O Anexo I da Lei nº 3.267/2021 já havia sido objeto de alteração pela Lei Municipal nº 3.524/2024, que atualizou a Tabela de Zoneamento e Parâmetros de Edificação então vigente. O presente projeto propõe nova revisão desse mesmo Anexo, ajustando parâmetros urbanísticos que, à luz da dinâmica de ocupação do território municipal, demandam atualização.

2. Das principais alterações propostas

Da comparação entre a Tabela vigente (conforme Lei nº 3.524/2024) e a nova Tabela ora proposta, verificam-se, entre outras, as seguintes modificações relevantes:

– Índice de Aproveitamento (IA): ampliação do IA em diversas zonas — na Zona Mista Central (ZMC), nas Zonas Residenciais Um, Dois e Três (ZR1, ZR2, ZR3), na Zona de Produção Industrial (ZPI) e na Zona Especial Rural (ZER) — passando os índices anteriormente diferenciados (1,5/2, 3 e 1,0, conforme a zona) para o índice único de 10 em todas essas zonas.

– Recuo frontal: introdução de tratamento diferenciado para lotes de esquina nas Zonas Residenciais (ZR1, ZR2, ZR3) e nas Zonas Turísticas Balneárias (ZTB1, ZTB2, ZTB3), com recuo de 2m para a testada maior e 1,50m para a testada menor em terrenos de esquina, hipótese antes não prevista expressamente na tabela vigente.

– Zona de Produção Industrial (ZPI): redução do recuo frontal de 8m para 5m.

– Zona Especial Rural (ZER): redução do recuo frontal de 10m para 5m e alteração do afastamento de fundos de 5m para 0 (zero).

3. Da motivação e do interesse público

A revisão dos parâmetros urbanísticos do Plano Diretor busca adequar a legislação municipal à realidade de ocupação e desenvolvimento do território, notadamente diante da vocação turística e do potencial de expansão imobiliária do Município de Machadinho, sobretudo nas zonas de caráter misto e residencial. A atualização do Índice de Aproveitamento e dos parâmetros de recuo tende a viabilizar maior racionalidade no uso do solo urbano, sem prejuízo da observância das normas ambientais aplicáveis às zonas de preservação e áreas verdes, que permanecem inalteradas quanto à exigência de análise ambiental.

O PROJETO DE LEI Nº 056/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº057/2026. DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “Altera a Lei Municipal nº 2.566, de 06 de junho de 2013, que autoriza o Município de Machadinho a realizar Concessão Real de Uso em favor da Associação de Apicultores de Machadinho, e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a área objeto da Concessão Real de Uso autorizada pela Lei Municipal nº 2.566, de 06 de junho de 2013, destinada à Associação de Apicultores de Machadinho.

A concessão atualmente compreende área de 441,00 m², sobre a qual se encontra edificada a sede da entidade. Após avaliação técnica e levantamento planialtimétrico atualizado, verificou-se a necessidade de ampliação da área para 1.332,95 m², permitindo melhor aproveitamento do imóvel e oferecendo condições adequadas para a expansão das atividades desenvolvidas pela Associação.

A ampliação proporcionará espaço suficiente para implantação de novas estruturas de apoio à atividade apícola, organização do armazenamento de equipamentos e insumos, realização de cursos, treinamentos e demais ações voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do mel, beneficiando diretamente os produtores rurais associados e contribuindo para o desenvolvimento econômico do Município.

Importante destacar que não há alteração da finalidade da concessão, permanecendo integralmente preservado o interesse público que justificou sua instituição em 2013. Da mesma forma, permanecem inalteradas todas as demais cláusulas da Lei Municipal nº 2.566/2013 e do respectivo Termo de Concessão Real de Uso, modificando-se exclusivamente a extensão da área concedida, mediante novo memorial descritivo e croqui.

O PROJETO DE LEI Nº057/2026, foi aprovado por unanimidade.

Esses foram os principais trabalhos realizados pela Câmara de Vereadores de Machadinho durante a sessão ordinária desta terça-feira.

A Câmara de Vereadores convida toda a população machadinhense para participar das sessões ordinárias, realizadas todas as terças-feiras, a partir das 19 horas.

A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia. Acompanhe de perto os debates, as discussões, a votação dos projetos e o trabalho desenvolvido pelos vereadores em benefício do município.

A Câmara de Vereadores agradece a sua audiência e convida a todos para a próxima sessão ordinária, que acontecerá na próxima terça-feira, às 19 horas, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, no andar superior do Clube União de Machadinho.

Câmara de Vereadores de Machadinho. Transparência, compromisso e trabalho a serviço da nossa comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação