Foi realizada na noite da terça-feira, 16 de junho de 2026, às 19 horas, na Sala de Sessões localizada no andar superior do Clube União, em Machadinho, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores. Na ocasião, foi lida a ata da sessão extraordinária anterior e logo após houve a apreciação de um projeto de lei, o qual, você confere o resumo:

– PROJETO DE LEI Nº 046/2026 de 16 DE JUNHO DE 2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de 01 Motor usado, completo, montado, modelo AP 2.0, 8 válvulas, aspirado, 1984 cilindradas, potência 120 CV, combustível à gasolina.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a alienação de bens móveis específicos pertencentes ao patrimônio municipal, os quais se encontram em condição de inservibilidade, obsolescência ou antieconomicidade.

A individualização dos bens atende ao princípio da transparência e possibilita maior controle pelos órgãos de fiscalização, em especial o Tribunal de Contas, garantindo a adequada gestão do patrimônio público.

A medida encontra respaldo no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, que atribui competência à Câmara Municipal para legislar sobre a alienação de bens móveis.

A permanência desse bem no patrimônio público implica custos de manutenção, ocupação de espaço físico e ineficiência administrativa, razão pela qual sua alienação se mostra medida necessária e adequada.

O PROJETO DE LEI Nº 046/2026, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores convida toda a comunidade machadinhense para participar e acompanhar as sessões legislativas, realizadas todas as terças-feiras, com início às 19 horas. A presença da população é fundamental para fortalecer a democracia e aproximar os cidadãos das decisões que impactam o município. Participe, acompanhe os assuntos debatidos e conheça de perto o trabalho desenvolvido por cada vereador em benefício da comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação