Foi realizada na noite da terça-feira, 23 de junho de 2026, às 19 horas, na Sala de Sessões localizada no andar superior do Clube União, em Machadinho, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores. Na ocasião, foi lida a ata da sessão extraordinária anterior e logo após houve a apreciação de três projetos de lei, os quais, você confere o resumo:

– PROJETO DE LEI Nº 047/2026, de 18 DE JUNHO DE 2026, que: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA: O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a contratação temporária e emergencial de 01 (um) Médico Veterinário, por excepcional interesse público.

A contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos vinculados à área de saúde animal, defesa sanitária, inspeção de produtos de origem animal, vigilância sanitária, programas de apoio à agropecuária e demais atribuições inerentes ao cargo de Médico Veterinário.

Trata-se de serviço essencial para o atendimento das demandas da Administração Municipal e da comunidade, especialmente considerando a importância do setor agropecuário para a economia do Município, bem como as atribuições legais relacionadas à saúde pública e ao controle sanitário.

A medida possui caráter excepcional e temporário, encontrando amparo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinando-se a suprir necessidade transitória da Administração até a regularização definitiva da situação funcional do serviço.

A remuneração do contratado observará proporcionalidade em relação à carga horária efetivamente exercida, tomando-se por base o vencimento fixado para o cargo efetivo de Médico Veterinário, Padrão 19, do quadro permanente de cargos do Município, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade.

Diante da necessidade imediata de manutenção dos serviços públicos envolvidos, requer-se a tramitação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de possibilitar a rápida contratação do profissional e evitar prejuízos à Administração e à coletividade.

O PROJETO DE LEI Nº 047/2026 foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 048/2026, 18 DE JUNHO DE 2026, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DAS LINHAS SÃO JOÃO E SÃO PEREGRINO E DAS LINHAS CANUDO, CANUDINHO E TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de dois pulverizadores agrícolas pertencentes ao patrimônio público municipal às associações comunitárias do interior do Município, visando fomentar e fortalecer as atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais.

A proposta contempla a Associação de Moradores da Linha São João e Linha São Peregrino, inscrita no CNPJ nº 10.889.013/0001-17, e a Associação de Moradores das Linhas Canudo, Canudinho e Teixeira, inscrita no CNPJ nº 10.197.961/0001-91, entidades que desempenham relevante papel no apoio e organização das comunidades rurais onde estão inseridas.

A agricultura constitui uma das principais bases da economia do Município de Machadinho, sendo fundamental a adoção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção rural, especialmente da agricultura familiar. Nesse contexto, a disponibilização dos equipamentos por meio de cessão de uso representa importante instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico e social das comunidades beneficiadas.

Os pulverizadores agrícolas serão utilizados de forma coletiva pelas associações, permitindo que um número significativo de produtores rurais tenha acesso aos equipamentos necessários para o manejo de suas lavouras, contribuindo para o aumento da produtividade, melhoria das condições de trabalho no campo e redução dos custos operacionais enfrentados pelos agricultores.

A medida também atende aos princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública, uma vez que possibilita a descentralização da utilização dos equipamentos públicos, aproximando-os dos usuários finais e garantindo melhor aproveitamento dos bens adquiridos com recursos públicos.

Importante destacar que a propriedade dos equipamentos permanecerá integralmente pertencente ao Município, cabendo às associações beneficiadas a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização adequada dos bens, tudo sob permanente fiscalização da Administração Municipal. Além disso, a cessão poderá ser revogada em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou diante da superveniência de interesse público devidamente justificado.

A presente iniciativa encontra amparo no interesse público e está alinhada às ações desenvolvidas pela Administração Municipal em prol do fortalecimento do setor primário, reconhecendo a importância estratégica da agricultura para a geração de renda, emprego e desenvolvimento sustentável do Município.

O PROJETO DE LEI Nº 048/2026 foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI Nº 049/2026, de 18 DE JUNHO DE 2026, que: “Institui a Política Pública Municipal para a Construção e Desenvolvimento das Diretrizes Curriculares da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e das Demais Etnias do Município de Machadinho, e dá outras providências.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei institui a Política Pública Municipal para a Construção e Desenvolvimento das Diretrizes Curriculares da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e das Demais Etnias do Município de Machadinho.

A proposta visa fortalecer, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a efetivação das disposições constantes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), bem como nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino.

A educação desempenha papel fundamental na formação cidadã, na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito à diversidade cultural que caracteriza a sociedade brasileira. Nesse contexto, a presente iniciativa busca consolidar uma política pública permanente voltada à valorização das diferentes contribuições étnico-raciais para a formação histórica, social e cultural do país, estimulando práticas pedagógicas que promovam o respeito mútuo, a convivência democrática e o combate a todas as formas de discriminação.

A proposta também estabelece diretrizes para a construção participativa de orientações curriculares municipais, envolvendo profissionais da educação, comunidade escolar e demais segmentos da sociedade, fortalecendo o princípio da gestão democrática do ensino público.

Além disso, a política permitirá o desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais da educação, a adequação dos projetos pedagógicos, o aprimoramento dos instrumentos de acompanhamento e avaliação e o incentivo à participação social, sempre em consonância com as diretrizes nacionais da educação.

Importa destacar que o projeto não cria cargos, funções ou estruturas administrativas permanentes, tampouco implica aumento obrigatório de despesas públicas, prevendo que sua implementação ocorrerá de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a estrutura administrativa já existente.

Trata-se, portanto, de medida que busca qualificar as políticas educacionais municipais, promover o respeito à diversidade, fortalecer a cidadania e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O PROJETO DE LEI Nº 049/2026 foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores convida toda a comunidade machadinhense para participar e acompanhar as sessões legislativas, realizadas todas as terças-feiras, com início às 19 horas. A presença da população é fundamental para fortalecer a democracia e aproximar os cidadãos das decisões que impactam o município. Participe, acompanhe os assuntos debatidos e conheça de perto o trabalho desenvolvido por cada vereador em benefício da comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação