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Câmara de Vereadores de Machadinho realiza sessão ordinária e aprova dois projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma sessão ordinária na noite de terça-feira, 17 de novembro de 2026. Na pauta, estiveram dois projetos de lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo, ambos aprovados pelos vereadores. Confira, a seguir, um resumo das matérias apreciadas durante a sessão.

– PROJETO DE LEI Nº 77/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026, QUE: “Aprova o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Machadinho para o decênio 2027–2036 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Machadinho para o decênio 2027–2036, instrumento destinado a transformar as ações esportivas hoje desenvolvidas pelo Município em política pública permanente, planejada e avaliada.”

O Plano parte de um diagnóstico realista. Machadinho é município de pequeno porte, com 5.735 habitantes segundo o Censo de 2022, território com expressiva presença rural e forte vocação turística, mas não dispõe de rede pública própria suficiente de equipamentos esportivos. Parte relevante das atividades municipais, inclusive a escolinha de futsal, os campeonatos municipais e aulas de Educação Física, depende de espaços particulares, e apenas uma das cinco escolas da rede municipal possui quadra coberta. Essa realidade exige planejamento de longo prazo, que oriente investimentos compatíveis com a capacidade financeira do Município, sem interromper as atividades já oferecidas à população.

A proposta resulta de processo participativo. A Consulta Pública Municipal realizada em 2026 recebeu 126 contribuições sobre práticas, prioridades de investimento, públicos e programas desejados, e a Conferência Municipal do Esporte e Lazer, realizada em 29 de setembro de 2026, debateu e consolidou as diretrizes do Plano, conforme prevê o art. 23 da Lei Federal nº 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte.

O Plano organiza-se em oito eixos: governança e financiamento; infraestrutura esportiva pública e acessibilidade; esporte educacional e escolinhas; esporte para toda a vida, saúde e qualidade de vida; esporte de participação e comunidades; atletas e equipes municipais; inclusão e paradesporto; e esporte, turismo e desenvolvimento local. Cada eixo contém diretrizes, metas e indicadores, e a implementação foi dividida em quatro fases, da institucionalização, em 2027–2028, à avaliação final, em 2035–2036. Os eixos concretizam diretamente o art. 109 da Lei Orgânica, que impõe ao Município a promoção prioritária do desporto educacional, a dotação de instalações esportivas para as escolas públicas e a garantia de condições de prática às pessoas com deficiência.

O projeto foi redigido com responsabilidade fiscal. A execução das metas fica condicionada à disponibilidade orçamentária e à inclusão progressiva no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e o texto declara expressamente que a lei não cria despesa obrigatória nem autoriza, por si, a realização de gastos. As obras de maior porte, como o ginásio ou complexo poliesportivo, ficam condicionadas a estudo de viabilidade e à captação de recursos. O projeto também deixa claro que o Plano não autoriza contratações ou parcerias com pessoas ou entidades determinadas, as quais continuarão sujeitas às normas próprias de licitações e parcerias.
Para assegurar o acompanhamento, o projeto prevê relatório anual público de monitoramento, encaminhado também a essa Câmara, avaliação intermediária na Conferência Municipal de 2030 e avaliação final na Conferência de 2034, além de regra segundo a qual as diretrizes, metas e prazos somente poderão ser alterados por lei.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, que completam a estrutura exigida pela Lei Geral do Esporte para o recebimento de recursos federais e estaduais destinados ao esporte, serão objeto de projeto de lei específico, a ser encaminhado oportunamente. Até sua instalação, o acompanhamento do Plano será exercido pelo órgão gestor, com publicidade dos relatórios e possibilidade de manifestação da sociedade civil.

O PROJETO DE LEI Nº 77/2026, foi aprovado por unanimidade.

– PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2026. Autora: Vereadora Jussenei Bianchin e Bancada do PP. “DEMONINA O CTG DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO COM O NOME DE CTG JOSÉ PELOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUSTIFICATIVA: Este projeto de Lei tem por objetivo prestar uma justa e significativa homenagem ao Sr. José Peloso, conhecido também como Bépe, denominando o CTG (CENTRO de Tradições Gaúchas) do município de Machadinho / RS – como CTG José Peloso.

José Peloso, conhecido como Bépe, nasceu em 23 de maio de 1913, em Nova Prata/ RS.
Ainda criança mudou-se para Cacique Doble / RS e mais tarde para Machadinho, onde casou-se com Idalina Chaves Abrahão, tiveram 15 filhos.

Homem de poucas palavras, por vezes severo, mas com um coração generoso e sempre disposto a contribuir, ajudando assim, para o crescimento do município, com grande habilidade de trabalhar com madeira fez da carpintaria seu maior ofício. Trabalhou na construção e montagem de serrarias, moinhos, olarias e atafonas, sendo proprietário de uma, onde trabalhava com os filhos e alguns empregados.

Neste município ajudou a construir a Igreja Matriz N° Sra. Do Rosário, o Hospital São Francisco de Assis, o antigo Colégio das Irmãs, a Sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o 1° Centro Administrativo, o Clube União. Como era bem conhecido pelos seus serviços, trabalhava em outros municípios da região e em outros estados (Santa Catarina, Paraná e São Paulo). Proprietário de terreno rural, próximo à Sede do Município, em meados dos anos de 1980, foi procurado pelo Prefeito da época para doação de um terreno para ampliação do Parque de Exposições de Machadinho. Pelo seu conhecimento, consciência e disposição em contribuir com o bem estar, o progresso e o crescimento do município, cedeu o terreno, para a então ampliação do Parque, onde mais tarde foi construído o CTG.

José Peloso faleceu aos 80 anos e nos deixou um legado de fé, perseverança, lealdade, amor ao próximo e comprometimento com a comunidade. Um exemplo a ser seguido.

A família é grata e deve a ele a essência que carregam consigo, muitos ensinamentos e principalmente os valores, e o pertencimento a esta Terra.

O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2026, foi aprovado por unanimidade.

Os projetos de lei, na íntegra, bem como as demais matérias legislativas apreciadas, estão disponíveis para consulta no site da Câmara de Vereadores de Machadinho, pelo endereço www.machadinho.rs.leg.br, na seção “Matérias Legislativas”.

A Câmara de Vereadores de Machadinho reforça o convite para que a comunidade participe das sessões legislativas, realizadas regularmente às terças-feiras, a partir das 19 horas, na Sala de Sessões, localizada no andar superior do Clube União de Machadinho.

Acompanhe, participe e exerça sua cidadania. A Câmara de Vereadores de Machadinho está de portas abertas para receber você!

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho.

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