A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária deste quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados ainda analisam os destaques da matéria, que depende ainda de votação no Senado Federal.

A proposta aprovada na Câmara, leva em consideração o modelo de concessão apresentado no parecer do relator deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Ele cria modelo de concessão comum dos serviços postais, retirando do projeto original do Poder Executivo a possibilidade de modalidade patrocinada. O principal argumento é que a desestatização decorre justamente da falta de recursos da União para arcar com os investimentos no setor. Por isso, concede exclusividade de três a cinco anos na operação de serviços postais para empresa que arrematar a estatal.
Nos últimos dois anos foram investidos R$ 670 milhões nos Correios, além de R$ 430 milhões para ampliar a infraestrutura de tratamento de encomendas.

O relatório inclui uma série de garantias para funcionários e clientes da empresa:

– garante estabilidade de 18 meses para funcionários após a desestatização dos Correios;

– oferece plano de demissão voluntária que inclui indenização de 12 meses de remuneração e manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses após o desligamento;

– proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas;

– mantém a empresa unificada, evitando a desestatização dos serviços postais por regiões;

– cria regime tarifário específico para cada uma das modalidades previstas de serviço postal universal, cujas tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais;

– dispõe de tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço;

– determina que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil, como meio de manter a identidade nacional da ECT.

Estrutura

Os Correios têm 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.

Fonte: Uirapuru