Está aberto o edital de cadastramento de entidades interessadas em participar da seleção para recebimento de recursos oriundos de penas alternativas da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de São José do Ouro. O prazo para envio da documentação segue até o dia 22 de junho de 2026.

Conforme o edital, podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, além de instituições que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que atendam áreas de relevante interesse social.

Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, suspensão de processos, transações penais e acordos de não persecução penal.

Os documentos devem ser enviados EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: frsaojourojzvjud@tjrs.jus.br. O edital destaca que a documentação deve ser encaminhada de forma integral, em arquivo PDF devidamente identificado, sendo que a ausência de qualquer documento impedirá o cadastramento da entidade.

Entre os documentos exigidos estão:

• Ata da atual diretoria;
• Ato de nomeação ou termo de posse;
• Estatuto ou contrato social;
• Documentos pessoais dos representantes legais;
• Cartão do CNPJ;
• Certidões de regularidade fiscal e FGTS.

O edital também informa que poderão ser solicitados outros documentos, caso haja necessidade de complementação das informações.

A orientação é para que as entidades interessadas leiam atentamente o edital completo antes do envio da documentação. Em caso de dúvidas, o contato disponível é o telefone (54) 99949-9434.

Confira o Edital: Edital