A Câmara de Machadinho realizou a 7ª Reunião Ordinária, deste ano de 2024. A sessão, foi realizada na noite de terça-feira, 17 de abril de 2024, no andar superior do Clube União e iniciou às 19h00m.

Os vereadores analisaram, debateram e votaram, o PROJETO DE LEI Nº 012/2024.

Confira o resumo:

- PROJETO DE LEI Nº 012/2024, 09 DE ABRIL DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 224 a 228 da Lei Municipal nº 1.106/93, de acordo com o quadro abaixo:

Art. 2º A contratação que se refere esta Lei terá vigência pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável igual período.

Parágrafo Segundo: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público.

Art. 3º Para a contratação referida no caput deste artigo será utilizado o banco de dados do processo seletivo nº 07/2023.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Este projeto, foi encaminhado à Câmara, a pedido da secretaria municipal de educação e cultura, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O projeto de lei, tem como objetivo a contratação emergencial de monitor de escola, visando suprir necessidade temporária da administração municipal, conforme memorando da secretaria municipal de educação.

O PROJETO DE LEI Nº 012/2024, teve pedido de vistas, pela bancada do PP na outra sessão e nesta, foi aprovado por unanimidade

Machadinhense, participe das reuniões da Câmara. A próxima, será realizada terça-feira, às 19h00m, na sala de sessões, localizada no andar superior do Clube União, de Machadinho.

Informamos que caso o cidadão (ã), queira esclarecer alguma dúvida sobre os projetos apreciados, basta procurar seu vereador (a) ou a câmara de vereadores, os mesmos estão à disposição.

Fonte: Assessoria de Comunicação