O Projeto de Lei 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado, foi aprovado na Assembleia Legislativa por 51 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas – facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais – e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.

O texto do PL, aprovado na terça-feira (13/4), teve origem no projeto estratégico “RS Uniforme”, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em abril de 2019. Na sequência, o texto foi desenvolvido por um grupo de trabalho que, ao longo do ano, avaliou as necessidades para elaborar a base, posteriormente acolhida pela gestão da PGE. A chancela da AL supre também uma lacuna legislativa, pois o Rio Grande do Sul não tem uma legislação própria, as aplicações são feitas por analogia à lei federal.

Na Assembleia, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, em 2019, com o protocolo de projeto apresentado pelo deputado Ernani Polo. Após, a matéria seguiu com a proposição do deputado Gabriel Souza, atual presidente do parlamento estadual. Em articulação com o governo do Estado, substituiu a proposta inicial pela construída pela PGE, que, posteriormente, foi aprovada.

Fonte: Ascom PGE