O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, buscou na última reunião da Câmara de Machadinho, o apoio dos vereadores para o envio de uma Moção de Repúdio, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, a PEC 32, de autoria do Governo Federal.

Segundo Alcir da Fonseca, presidente do sindicato, esta PEC, para os servidores públicos é o desmonte do serviço público e a população em geral, seria atingida. Por isso, em vários municípios, os servidores estão buscando apoio das câmaras de vereadores. Em Machadinho o apoio por parte da Câmara foi unânime.

“ Eu também faço parte da Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul – FEMERGS, e nós estamos fazendo essas moções no maior número de municípios possível aqui no estado do Rio Grande do Sul “ Afirmou, Alcir.

LEIA A MOÇÃO NA INTEGRA:
MOÇÃO DE REPÚDIO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2020.
A Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Repúdio a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de autoria do Governo Federal, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
A referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A iniciativa do Poder Executivo Federal altera 27 trechos da constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do fim da estabilidade para os servidores públicos. Um dos principais pontos da PEC é o fim da estabilidade, assegurada pelo Regime Jurídico Único. Com a proposta, a estabilidade passa a ser restrita a carreiras típicas de Estado, como servidores da Receita Federal, Polícia Federal e diplomatas, por exemplo. Além disso a PEC cria mecanismos que facilitam a demissão dos novos servidores, que atualmente só pode ocorrer por infração disciplinar ou por meio de sentença judicial transitada em julgado. A PEC, extingue a obrigatoriedade de aguardar o trânsito em julgado. A proposta do executivo possibilita ainda que a demissão por insuficiência de desempenho seja regulamentada por lei ordinária, o que atingirá também os servidores ativos. As normas atuais, exigem que essa demissão seja regulamentada por lei complementar.
Outro ponto preocupante proposto pela PEC, é o enxugamento do Plano de Cargos e Carreiras, discussão que vem sendo feita desde 2004. O DIEESE destaca que, nesse período, as carreiras da área da saúde, educação, e assistência social, por exemplo, tiveram crescimento significativo. A PEC também possibilita ao chefe do Poder Executivo, extinguir ou modificar autarquias e fundações por meio de decreto, sem o aval do Congresso Nacional. Agências Reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e iinstitutos como o IBAMA podem ser modificados a qualquer momento.
Se a PEC 32/2020 for aprovada pelo Congresso Nacional, a consequência será o enfraquecimento substancial da rede de serviços públicos e a diminuição da capacidade do Estado em prover mais e melhores serviços públicos.
A ameaça do fim da estabilidade para amplos setores do funcionalismo, a contratação sem concursos públicos, a previsão de redução de salários (PEC 186/2019), estão na contramão das necessidades da nossa sociedade. Num momento de crise como este que vivenciamos, a população precisa de mais serviços públicos e não menos. O exemplo trágico que a pandemia de COVID-19 nos trouxe é a prova disso, pois até o momento perdemos mais de 550 mil brasileiros e brasileiras e os números só não foram maiores porque há serviços públicos e uma rede universal de atendimento, como o Sistema Único de Saúde, (SUS).

Esta, é a Moção de Repúdio em sua íntegra. Ela teve o apoio dos vereadores Machadinhenses e posteriormente, foi enviada para a Presidência da República, Lideranças de Partidos Políticos, Congresso Nacional, Mesa Diretora do Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.

Por: Paul da Rosa
Fonte: Rádio Club FM 96.7